Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte e Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bofete, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.045, de 8 de novembro de 2019, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de julho de 2016, a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte e Cultura Rádio Nova Bofete - RNB - FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bofete, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal