Decreto nº 4.220 de 07/05/2002
Decreto nº 4.220 de 07/05/2002
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Ementa | ACRESCE DISPOSITIVO AO REGULAMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, APROVADO PELO DECRETO 3.029, DE 16 DE ABRIL DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/05/2002] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
AGENCIA REGULADORA , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO CONSULTIVO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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