Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
|---|
| Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2002] (p. 1, col. 3) |
Decreto nº 4.214 de 30/04/2002
|
Ementa | DEFINE A COMPETENCIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2002] (p. 1, col. 3) ( Ver diário) |
|
Catálogo |
EXPORTAÇÃO , BENS SENSIVEIS .
|
|
Indexação |
DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , OBJETIVO , CONTROLE , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , BENS SENSIVEIS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |