Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 4.214 de 30/04/2002

Ementa

DEFINE A COMPETENCIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2002] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

EXPORTAÇÃO , BENS SENSIVEIS .

Indexação

DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , OBJETIVO , CONTROLE , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , BENS SENSIVEIS .

Normas alteradas ou referenciadas