Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4205 - DE 13 DE JUNHO DE 1868
Declara de primeira entrancia a comarca de Itajahy, ultimamente creada na Provincia de Santa Catharina.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Fica declarada de primeira entrancia a Comarca de Itajahy, creada na Provincia de Santa Catharina pela lei da respectiva Assembléa Legislativa numero seiscentos e tres de vinte e tres de Abril do corrente anno.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em treze de Junho de mil oitocentos sessenta e oito, quadragesimo setimo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.