Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4204 - DE 13 DE JUNHO DE 1868
Marca o ordenado de Promotor Publico da Comarca de itajahy, creada na Provincia de Santa Catharina.
Hei por bem Decretar o seguinte:
O Promotor Publico da comarca de Itajahy, na Provincia de Santa Catharina, terá o ordenado annual de oitocentos mil réis.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em treze de Junho de mil oitocentos e sessenta oito, quadragesimo setimo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.