Decreto nº 4.198 de 16/04/2002
Decreto nº 4.198 de 16/04/2002
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Ementa | CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE PESSOA DESAPARECIDA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ANISTIA , INDENIZAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , PAGAMENTO , FAMILIA , PARENTE , CORRELAÇÃO , DESAPARECIMENTO , MORTE , CIDADÃO , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA , CRIME POLITICO .
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