Decreto nº 4.176 de 06/05/1868
Decreto nº 4.176 de 06/05/1868
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Ementa | MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO SOBRE PASSAPORTES PARA FORA DO IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1868 - vol. 001] (p. 334, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PASSAPORTE .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PASSAPORTE , PASSAPORTE PARA ESTRANGEIRO .
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