Atividade Legislativa

DECRETO nº 4.148, de 28 de fevereiro de 2002.

Altera o quantitativo de Funções Comissionadas do Banco Central – FCBC previsto no Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998,

decreta:

Art. 1º Os quantitativos das Funções Comissionadas do Banco Central – FCBC, previstos no Anexo IV, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passam a Ter a configuração estabelecida no Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Fernando Henrique cardoso

Pedro Malan

Martus Tavares

ANEXO

(Anexo IV à Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998)

1. FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL (FCBC) CRIADAS