Decreto nº 4.105 de 22/02/1868
Decreto nº 4.105 de 22/02/1868
|
Ementa | REGULA A CONCESSÃO DOS TERRENOS DE MARINHA, DOS RESERVADOS NAS MARGENS DOS RIOS E DOS ACRESCIDOS NATURAL OU ARTIFICIALMENTE. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1868 - vol. 001] (p. 92, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TERRENO DE MARINHA .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , TERRENO DE MARINHA .
|