Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 4.073 de 03/07/1901

Ementa

DECLARA SEM EFEITO A PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 65 DO DECRETO 3.234, DE 17 DE MARÇO DE 1899, AFIM DE CONTINUAREM EM PLENO VIGOR AS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 5º DA LEI 40, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1892 E DO ARTIGO ÚNICO DA LEI 477, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1897, RELATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO DAS CLASSES QUE COMPÕEM O CORPO DE OFICIAIS INFERIORES DA ARMADA PARA O ASILO DE INVÁLIDOS DA PÁTRIA.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1901 - vol. 002] (p. 833, col. 1) 

Catálogo

MONTEPIO MILITAR , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .

Indexação

DECLARAÇÃO , INEFICACIA , DISPOSITIVOS , NORMAS , HIPOTESE , FACULTATIVIDADE , CONTRIBUIÇÃO , OFICIAIS , ARMADA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MONTEPIO MILITAR , DISPENSA , OBRIGATORIEDADE .

Normas posteriores