Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 4.026, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001
Prorroga por mais trinta dias o prazo de que trata o art. 1o do Decreto no 3.979, de 23 de outubro de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogado, por mais trinta dias, o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.979, de 23 de outubro de 2001.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
Fernando Henrique Cardoso
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Amaury Guilherme Bier