Decreto nº 4.023 de 27/11/1867
Decreto nº 4.023 de 27/11/1867
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Ementa | PRORROGA ATÉ O FIM DE DEZEMBRO DE 1868 AS DISPOSIÇÕES QUE PERMITEM ÁS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS O SERVIÇO DE CABOTAGEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1867 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVII] (p. 422, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DISPOSIÇÃO , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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