DECRETO N. 3996 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1867
Crêa um Batalhão de Infantaria de Guardas Nacionaes no Municipio do Amparo da Provincia de S. Paulo.
Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de S. Paulo, Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica creado no Municipio do Amparo da Provincia de S. Paulo, e subordinado ao Commando Superior de Guardas Nacionaes dos Municipios de Bragança e annexos da mesma Provincia, um Batalhão de infantaria com quatro Companhias e a designação de quarenta e seis do serviço activo, o qual terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da lei.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar Palacio do Rio de Janeiro em vinte tres de Outubro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.