Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 3.979 de 23/10/2001

Decreto nº 3.979 de 23/10/2001

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	PRORROGA POR MAIS TRINTA DIAS A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS, CONFORME O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISORIA 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/10/2001] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	SEGURANÇA NACIONAL , TRANSPORTE AEREO .
Indexação	Clique para exibir... PRORROGAÇÃO , PRAZO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , TERCEIROS , HIPOTESE , ATENTADO , TERRORISMO , GUERRA , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.026 de 22/11/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2001] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Prorrogação de Prazo Decreto nº 4.060 de 21/12/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/12/2001] (p. 2, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 2 de 24/09/2001 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 3.979 de 23/10/2001] Decreto nº 4.026 de 22/11/2001 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)