Decreto nº 3.976 de 27/03/1901
Decreto nº 3.976 de 27/03/1901
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 429:919$460, PARA LIQUIDAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO A SILVA GUIMARÃES & COMP. E OUTROS POR ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 10 DE OUTUBRO DO ANO PASSADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1901 - vol. 001] (p. 442, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL , UNIÃO FEDERAL .
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Indexação |
ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |