Decreto nº 3.974 de 05/10/1867
Decreto nº 3.974 de 05/10/1867
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Ementa | REGULA O MODO PRÁTICO DE SE CALCULAR, COBRAR E APLICAR AS MULTAS IMPOSTAS ADMINISTRATIVAMENTE ÁS SOCIEDADES E COMPANHIAS ANÔNIMAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1867 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVII] (p. 353, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SOCIEDADE ANONIMA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , MULTA , SOCIEDADE ANONIMA .
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