Decreto nº 3.941 de 04/09/1867
Decreto nº 3.941 de 04/09/1867
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Ementa | HABILITA AS MESAS DE RENDAS DA ESTANCIA E D. CHRISTOVÃO, DA PROVINCIA DE SERGIPE, PARA O DESPACHO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS NACIONAIS E ESTRANGEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1867 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVII] (p. 312, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MESA DE RENDA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , HABILITAÇÃO , MESA DE RENDA , PROVINCIA , ESTADO DE SERGIPE (SE) , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
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