Decreto nº 3.929 de 19/09/2001
Decreto nº 3.929 de 19/09/2001
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA RELATIVO A READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, CELEBRADO EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/09/2001] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , READMISSÃO , PESSOAS , SITUAÇÃO , IRREGULARIDADE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANCA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |