Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.912 de 10/09/2001

Ementa

REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS E PARA O RECONHECIMENTO, A DELIMITAÇÃO, A DEMARCAÇÃO, A TITULAÇÃO E O REGISTRO IMOBILIARIO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2001] (p. 6, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , QUILOMBOS .

Indexação

COMPETENCIA , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , CONCLUSÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , LIMITAÇÃO , DEMARCAÇÃO , TITULARIDADE , REGISTRO DE IMOVEIS , TERRAS , COMUNIDADE , QUILOMBOS .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , IDENTIFICAÇÃO , DESCENDENTE , COMUNIDADE , QUILOMBOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Regulamentado