Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.911 – DE 6 DE ABRIL DE 1939
Torna sem efeito o Decreto nº 3.215, de 27 de outubro de 1938
O presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74, da Constituição:
Resolve tornar sem efeito o Decreto nº 3.215, de 27 de outubro de 1938, pelo qual foi extinto um cargo excedente da classe ‘L”, da carreira de Fiscal de Seguros, do Quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Waldemar Falcão.