Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.860 – DE 23 DE MARÇO DE 1939
Declara extintos cargos excedentes
O Presidente da República :
Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe ”D”, da carreira de “Marinheiro", do Quadro IX – Agências Fiscais – do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 23 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO Vargas.
A. de Souza Costa.