DECRETO N. 3845 - DE 27 DE ABRIL DE 1867
Abre ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 10.179:852$886 e autorisa o transporte de 180:000$000 de umas para outras verbas da despeza do mesmo Ministerio no exercicio de 1866 - 67.
Havendo-se reconhecido a insufficiencia do credito concedido ao Ministerio da Fazenda pela Lei nº 1245 de 28 de Junho de 1865, mandada vigorar no exercicio de 1866 - 67 pelo Decreto nº 1299 de 15 de Junho de 1866, Hei por bem, na conformidade dos arts. 12 e 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, e Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Abrir ao dito Ministerio um credito supplementar de 10.179:852$886 e Autorisar o transporte de umas para outras verbas de 180:000$000 no referido exercicio de 1866 - 67; fazendo-se a distribuição destas quantias nos termos da tabella annexa, assignada por Zacarias de Góes e Vasconcellos, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte sete de Abril de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Zacarias de Góes e Vasconcellos.
Tabella das verbas do art. 7º da Lei nº 1245 de 28 de Junho de 1865 em vigor no exercicio de 1866 - 1867 em virtude do Decreto nº 1292 de 15 de Junho de 1866, que carecem de augmento de credito.
CREDITO SUPPLEMENTAR. | ||
§ 1º Juros, amortisação e mais despezas da divida externa | 6.629:196$886 | |
§ 2º Juros da divida interna fundada | 1:550:656$000 | |
§ 15. Premios de letras, descontos de bilhetes da Alfandega, etc | 2.000:000$000 | |
| 10.179:852$886 | |
TRANSPORTES. | ||
Para o § 4º - Caixa de amortisação, etc | 90:000$000 | |
Tirados |
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Do § 17 - Obras | 90:000$000 |
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Para o § 14 - Ajudas de custo, etc | 90:000$000 | |
Tirados |
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Do § 17 - Obras | 90:000$000 |
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| 180:000$000 | |
Palacio do Rio de Janeiro em 27 de Abril de 1867.
Zacarias de Góes e Vasconcellos.