Decreto nº 3.813 de 16/03/1867
Decreto nº 3.813 de 16/03/1867
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Ementa | DERROGA O ARTIGO 119 DO DECRETO 2.583 DE 30 DE ABRIL DE 1860, E DECLARA COMO DEVEM SER PUNIDAS EM SUAS FALTAS E DELITOS AS PRAÇAS DAS COMPANHIAS DE ARTIFICES MILITARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1867 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVII] (p. 103, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ARSENAL DE MARINHA DA CORTE , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , PUNIÇÃO , PRAÇA , COMPANHIA , ARTIFICE , ARSENAL DE MARINHA DA CORTE , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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