Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 3.803 de 24/04/2001

Decreto nº 3.803 de 24/04/2001

Ementa	DISPÕE SOBRE O CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/04/2001] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , CONCESSÃO , REGIME ESPECIAL , UTILIZAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , BENEFICIARIO , PESSOA JURIDICA , CORRELAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MEDICAMENTOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.266 de 11/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2002] (p. 2, col. 1) Decreto nº 4.275 de 20/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2002] (p. 4, col. 2) Decreto nº 5.447 de 20/05/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2005] (p. 1, col. 2) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 6.066 de 21/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2007] (p. 3, col. 1) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 8.271 de 26/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 3, col. 3) Anexo 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.147 de 21/12/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 3 - Regulamentado Art. 4 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Anexo 1 [Decreto nº 3.803 de 24/04/2001] Decreto nº 5.447 de 20/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.066 de 21/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.271 de 26/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)