Decreto nº 3.802 de 08/03/1939
Decreto nº 3.802 de 08/03/1939
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE AO ESTADO DE SÃO PAULO AS ATRIBUIÇÕES PARA AUTORIZAR E CONCECER O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DAS MINAS E JAZIDAS MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 001] (p. 393, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , APROVEITAMENTO , JAZIDAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |