Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3802 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 1867
Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de Sabará na Provincia de Minas Geraes.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. O Promotor Publico da Comarca de Sabará, na Provincia de Minas Geraes, terá o ordenado annual de 800$000.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dezaseis de Fevereiro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.