Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 3.786 de 10/04/2001

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 99 DA LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA OS EFEITOS DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA RELATIVAMENTE AO ANO-CALENDARIO DE 2000 E SUBSEQUENTES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2001] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , RESSARCIMENTO , OBRIGAÇÃO FISCAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EMISSORA , RADIO , TELEVISÃO , CORRELAÇÃO , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL , ELEIÇÕES .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 99 - Regulamentado