DECRETO N. 3765 A - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1866

Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio a somma de Rs. 217:828$221.

Sendo insufficiente o credito concedido pela lei nº 1245 de 28 de Junho de 1865, para as despezas das rubricas - Hospitaes, - Pharoes - e - Obras - do Ministerio da Marinha, no exercicio de 1865 - 1866; Hei por bem, na conformidade do art. 13 da lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, e Tendo ouvido o Meu Conselho de Ministros, Autorizar a transferencia para as ditas rubricas, da somma de 217:828$221 réis, que deverá, sahir dos §§ 6º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 20 do art. 5º da primeira das citadas leis, e ser distribuida pelo modo indicado na tabella, que com este baixa, assignada por Affonso Celso de Assis Figueiredo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Dezembro de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Affonso Celso de Assis Figueiredo.

Tabella das quantias que devem ser transferidas das verbas abaixo declaradas, para fazer desapparecer o deficit reconhecido nas rubricas - Hospitaes, Pharoes e Obras - do exercicio de 1865 a 1866.

 

Para a verba - Hospitaes

 

13:447$319

Do § 6º

Intendencia, accessorios e Conselhos de Compras

13:447$319

 

 

Para a verba - Pharoes

 

3:510$419

Do § 11.

Invalidos

3:510$419

 

 

Para a verba - Obras

 

200:870$483

Do § 8º

Do Corpo da Armada e Classes annexas

50:000$000

 

Do § 9º

Batalhão Naval

8:000$000

 

Do § 10.

Corpo de Imperiaes Marinheiros

50:000$000

 

Do § 12.

Arsenaes

20:000$000

 

Do § 13.

Capitanias de portos

10:000$000

 

Do § 14.

Força Naval

50:000$000

 

Do § 15.

Navios desarmados

8:000$000

 

Do § 20.

Reformados

4:870$483

 

 

 

217:828$221

217:828$221

Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Dezembro de 1866.

Affonso Celso de Assis Figueiredo.

Demostração do estado do credito da verba - Obras - do Ministerio da Marinha no exercicio de 1865 a 1866.

Credito votado pela Lei nº 1245 de 28 de Junho de 1865

 

 

 

440:000$000

Distribuido pelo Ministerio da Marinha, segundo o Aviso de 31 de Julho de 1865 a saber:

 

 

 

 

Côrte

 

270:000$000

 

 

Bahia

 

20:000$000

 

 

Pernambuco

 

90:000$000

 

 

Rio Grande do Sul

 

40:000$000

 

 

Maranhão

 

20:000$000

440:000$000

 

CORTE.

 

 

 

RECEITA.

 

 

 

A importancia que foi distribuida para occorrer as despezas das diversas obras em andamento no Arsenal, suas dependencias e outras

 

 

270:000$000

 

DESPEZA.

 

 

 

Com os jornaes e gratificações dos operarios que trabalhárão nas obras do Arsenal desde Agosto de 1865 até Julho de 1866

73:021$500

 

 

 

Idem idem idem com os operarios empregados nas obras da Ilha das Cobras desde Agosto de 1865 a Julho de 1866

158:680$700

 

 

 

Idem idem idem dos que trabalhárão nas Fortalezas da Boa Viagem e Willegaignon desde Agosto de 1865 a Julho de 1866

13:867$100

 

 

 

Idem idem idem dos que trabalhárão nos armazens da Armação em Nictherohy e em outras obras nos mezes de Novembro e Dezembro de 1865 e de Abril a Julho de 1866

14:543$200

 

 

 

Com as gratificações abonadas aos operarios por serviços extraordinarios nos mezes de Setembro a Dezembro de 1865 e de Janeiro a Junho de 1866

50:221$850

 

 

 

 

310:334$350

 

270:000$000

 

Transporte

310:334$350

 

270:000$000

 

Idem idem idem aos presos setenciados e outros, inclusive escravos da nação, empregados nas mencionadas obras desde Agosto de 1865 a Julho de 1866

458$200

 

 

 

Com a acquisição do material necessario para as mesmas obras desde Agosto de 1865 a Agosto de 1866, e pagos por meio dos conhecimentos em fórma

47:825$24

 

 

 

Com a 1ª e 2ª prestações pagas a John Maylor & Cª por conta da quantia de 50:000$000 por que contractárão a construcção de um telheiro de ferro para a officina de fundição do Arsenal de Marinha da Côrte

33:333$332

 

 

 

Com a 1ª, 2ª, e 3ª prestações pagas aos mesmos Senhores por conta das 3.700 £ por que se obrigárão a mandar vir de Inglaterra uma cabrea de ferro movida a vapor para o serviço do Arsenal de Marinha da Côrte

27:665$457

 

 

 

Com o vencimento de 1 a 24 de Outubro de 1865 do machinista João José da Silva, que desembarcou da barca de escavação da Provincia do Rio Grande do Sul

141$049

419:737$629

 

 

Addicciona-se a despeza autorizada pelos seguintes Avisos; a saber:

 

 

 

 

PARA.

 

 

 

Aviso de 21 de Setembro de 1865, para occorrer aos reparos de que carece a atalaia

14:007$300

 

 

 

CEARA.

 

 

 

Aviso de 12 de Janeiro de 1866 para os reparos do pharolete do Mocuripe

20$260

 

 

 

 

14:027$560

419:757$629

270:000$000

 

Transporte

14:027$560

419:757$629

270:000$000

 

ALAGOAS.

 

 

 

Aviso de 6 de Dezembro de 1865, para a construcção da nova atalaia na barra do rio S. Francisco

1:266$000

 

 

 

SANTA CATHARINA.

 

 

 

Aviso de 15 de Janeiro de 1866, para as despezas com a construcção de um galpão na Praia de Fóra para deposito de carvão de pedra

244$000

 

 

 

MARANHÃO.

 

 

 

Aviso de 14 de Outubro de 1868, para as despezas que se tornão necessarias ao pharol de Itaculumy

373$540

 

 

 

PARAHYBA.

 

 

 

Aviso de 29 de Novembro de 1865, para a compra da Ilha que o Mosteiro de S. Bento possue na dita Provincia em frente a povoação do Cabedello

3:000$000

 

 

 

RIO GRANDE DO SUL.

 

 

 

Aviso de 30 de Novembro de 1865, para os reparos dos pharoes da dita Provincia

5:046$000

 

 

 

Aviso de 16 de Dezembro de 1865, para os concertos de armazens que pertencem ao Ministerio da Guerra e os do trapiche da praticagem da barra, e bem assim com os pequenos reparos de que necessita o edificio onde funcciona a Capitania, e com a collocação de quatro esteios em uma das extremidades do trapinche da referida Capitania

5:108$070

 

 

 

 

10:154$070

18:911$100

419:757$629

270:000$000

Transporte

10:154$070

18:911$100

419:757$629

270:000$000

Aviso de 30 de Janeiro de 1866 para a conservação da estocada de terreno que fórma o estabelecimento da Capitania do Porto

3:248$000

 

 

 

Aviso de 7 de Abril de 1866, para a construcção de um telheiro para servir de cozinha á marinhagem empregada na Capitania

321$340

 

 

 

Aviso de 24 de Dezembro de 1866, concede o augmento de credito para as despezas que accrescêrão na verba - Obras - e que tem de ser justificadas pela Thesouraria de Fazenda

30:944$546

     44:667$956

    63:579$056

483:336$685

 

 

 

Deficit

213:336$685

BAHIA.

 

 

 

RECEITA.

 

 

 

A importancia que foi distribuida para occorrer ás despezas da obra do cáes em frente ao Arsenal de Marinha da dita Provincia, segundo o Aviso de 31 de Julho de 1865

 

 

20:000$000

 

DESPEZA.

 

 

 

Com os jornaes e gratificações dos pedreiros empregados nas obras do Arsenal

 

6:004$800

 

 

Com o pagamento feito a Antonio Augusto Gaspar, pelo fornecimento de 277 cunhaes de cantaria de Lisboa com 12.600 palmos cubicos a 200 réis o palmo

 

15:120$000

21:124$800

 

 

 

Deficit

1:124$800

 

PERNAMBUCO.

 

 

 

RECEITA.

 

 

 

A importancia que foi distribuida para occorrer ás despezas da obra do melhoramento do porto na dita Provincia segundo o Aviso acima citado

 

 

90:000$000

 

DESPEZA.

 

 

 

Com a gratificação paga ao Engenheiro desde Julho de 1865 a Junho de 1866

2:380$645

 

 

 

Idem idem idem ao Superintendente no referido tempo

1:300$000

 

 

 

Idem idem idem ao Apontador, idem

606$000

 

 

 

Idem idem idem ao Collaborador, idem

353$600

 

 

 

Idem idem idem ao Mandador, idem

32$000

 

 

 

Com os vencimentos dos remadores no dito tempo

4:613$600

 

 

 

Com os jornaes e gratificações dos operarios empregados na mencionada obra, inclusive serventes, idem

14:698$200

23:984$045

 

 

Barca de escavação.

 

 

 

 

Com o vencimento do machinista desde Julho de 1865 a Junho de 1866

1:444$000

 

 

 

Em das praças de marinhagem no dito tempo

1:649$565

3:093$565

 

 

Diversas despezas.

 

 

 

 

Com a construcção de uma rampa no cáes, entre as duas pontes da Boa-Vista (por empreitada)

3:783$000

 

 

 

Com a acquisição de viveres e outros generos de rações diarias, e pagos por meio de conhecimentos em fórma desde Julho de 1865 a Junho de 1866

1:970$161

 

 

 

Idem idem do objectos navaes no dito tempo

15:617$068

 

 

 

Idem do material preciso ás ditas obras

2:167$000

 

 

 

 

23:539$229

27:077$610

90:000$000

 

Transporte

23:539$229

27:077$610

90:000$000

 

Com acquisição de combustivel para a dita barca

576$000

 

 

 

Idem idem de objectos de expediente

25$710

 

 

 

Com a conclusão do caes do Capiberibe entre a ponte da Boa-Vista e a Casa de Detenção

9:185$000

33:326$939

60:404$549

 

Saldo sujeito á liquidação do exercicio

 

 

29:595$451

 

RIO GRANDE DO SUL.

 

 

 

RECEITA.

 

 

 

 

 

 A importancia distribuida para occorrer ás despezas necessarias com o pessoal da barca de escavação, custeio da mesma barca, batelões escaleres e machinas, concerto e outras despezas, segundo o Aviso de 31 de Julho de 1865

 

40:000$000

 

 

Idem dos creditos posteriormente concedidos por meio da consignação do Municipio da Côrte, em virtude dos Avisos de 30 de Novembro e 16 de Dezembro de 1865, 30 de Janeiro, 7 de Abril e 24 de Dezembro de 1866

 

44:667$956

84:667$936

 

DESPEZA.

 

 

 

Com os vencimentos do Commandante, machinistas, mestre, foguistas, carvoeiros e marinheiros das barcas de escavação e de reboques desde Julho de 1865 a Janeiro de 1866

15:635$200

 

 

 

Com o custeio nas mesmas barcas, batelões, escaleres e machinas, inclusive concertos e outras despezas

12:934$880

28:570$080

 

 

Com os reparos dos Pharóes da Lagôa dos Patos, isto é, do Estreito, Capão da Marca, Bujurú e Christovão Pereira, a saber:

 

 

 

 

Pessoal

2:268$500

 

 

 

Material

968$640

3:237$140

 

 

 

 

31:807$220

84:667$936

 

Transporte

 

31:807$220

84:667$956

 

Com a acquisição do material despendido com os concertos do Trapiche da Praticagem da Barra e do Armazem que foi cedido pelo Ministerio da Guerra

 

1:423$400

 

 

Com o fretamento do vapor Continentista empregado na escavação do porto

 

  3:896$666

  37:127$286

 

Saldo sujeito á liquidação do exercicio

 

 

47:540$670

 

MARANHÃO.

 

 

 

RECEITA.

 

 

 

importancia distribuida pelo Aviso de 31 de Julho de 1865, para a continuação da obra do dique da dita Provincia

 

20:000$000

 

 

em do credito autorizado por conta da consignação do Municipio da Côrte em virtude do Aviso de 14 de Outubro de 1865

 

373$540

20:373$540

 

DESPEZA.

 

 

 

Com os vencimentos do Fiel, Escripturario, operarios e serventes empregados na obra do dique desde Julho de 1865 a Junho de 1866

3:359$992

 

 

 

Com a compra do material necessario para a dita obra no dito tempo

331$400

 

 

 

Com o pagamento do aluguel dos armazens

174$000

 

 

 

Com os vencimentos do Escrevente, foguista, aprendizes, operarios e serventes empregados na barca de escavação no dito tempo

1:743$151

 

 

 

Com a construcção da nova barca

582$160

 

 

 

Com o concerto dos batelões

538$480

6:729$183

 

 

Com os reparos do edificio da Capitania do Porto

118$200

 

 

 

Idem idem do Pharól de Itacolumy

90$485

 

 

 

Idem idem da escada do Pharól de S. Marcos

35$000

243$685

6:972$868

 

Saldo sujeito á liquidação do exercicio

 

 

13:400$672

 

PARA.

 

 

 

RECEITA.

 

 

 

A importancia autorizada pelo Aviso de 21 de Setembro de 1865 por conta da consignação do Municipio da Côrte, para occorrer aos reparos de que carece a atalaia

 

 

   14:007$300

 

DESPEZA.

 

 

 

Com o pagamento da 1ª prestação do arrematante da obra do pharol na ponta da atalaia

 

 

4:400$000

 

Saldo sujeito á liquidação do exercicio

 

 

9:607$300

 

SANTA CATHARINA.

 

 

 

RECEITA.

 

 

 

A importancia concedida pelo Aviso de 15 de Janeiro de 1866 por conta da consignação do Municipio da Côrte, para occorrer ás despezas com a construcção de um galpão no lugar denominado - Praia de Fóra - para deposito de carvão

 

 

244$000

 

DESPEZA.

 

 

 

Com o material comprado para o galpão que se mandou construir para deposito de carvão no lugar denominado - Praia de Fóra

 

244$000

 

 

OBSERVAÇÃO.

O deficit que se figura na presente demonstração, quanto ao Municipio da Côrte e á Provincia da Bahia, no total de 214:461$485, não é igual ao que se acha no quadro demonstrativo dos creditos, remettido por esta Contadoria com o officio nº 542 de 29 de Dezembro de 1866, porque se nota a differença de 13:591$002, que é resultante de não ter contado para o calculo da despeza até o fim do exercicio, com os creditos concedidos ás Provincias do Ceará, Alagôas e Parahyba, em virtude dos Avisos de 29 de Novembro e 6 de Dezembro de 1865 e 12 de Janeiro de 1866, visto considerar-se annullados estes creditos, em consequencia de não terem as Thesourarias de Fazenda das mesmas Provincias, até o presente, dado conhecimento das despezas relativas a concessões, em cujo caso tambem se acha a Provincia do Pará, que, autorizando-se o credito de 14:007$300, apenas despendeu a quantia de 4:400$000 segundo se vê das respectivas demonstrações.

Primeira Secção da Contadoria de Marinha em 7 de Janeiro de 1867.

O Contador,

O Chefe da Secção,

Augusto Cezar de Castro Menezes.

José Dias da Costa.