Decreto nº 3.764 de 29/12/1866
Decreto nº 3.764 de 29/12/1866
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO PARA APLICAS ÀS DESPESAS DA RUBRICA - SOCORROS PÚBLICOS - DO EXERCÍCIO DE 1865 - 1866 A QUANTIA DE 46:000$000 TIRADA DAS SOBRAS DA VERBA - OBRAS ESPECIAIS - DO MESMO EXERCÍCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 389, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO IMPERIO , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DO IMPERIO , CREDITO SUPLEMENTAR , DESTINAÇÃO , DESPESA , EXERCICIO FINANCEIRO .
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