Decreto nº 3.761 de 29/12/1866

Decreto nº 3.761 de 29/12/1866

Ementa

ABRE AO MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA, UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DA QUANTIA DE 10:611$110 PARA OCORRER NO EXERCÍCIO DE 1865 - 1866 ÀS DESPESAS COM A COMISSÃO REVISORA DO CÓDIGO CIVIL DO IMPÉRIO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 387, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário

Catálogo

MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CREDITO EXTRAORDINARIO .

Indexação

CONCESSÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , DESPESA , CORRELAÇÃO , COMISSÃO REVISORA , CODIGO CIVIL , IMPERIO .