Decreto nº 3.761 de 29/12/1866
Decreto nº 3.761 de 29/12/1866
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Ementa | ABRE AO MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA, UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DA QUANTIA DE 10:611$110 PARA OCORRER NO EXERCÍCIO DE 1865 - 1866 ÀS DESPESAS COM A COMISSÃO REVISORA DO CÓDIGO CIVIL DO IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 387, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
CONCESSÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , DESPESA , CORRELAÇÃO , COMISSÃO REVISORA , CODIGO CIVIL , IMPERIO .
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