Decreto nº 3.749 de 07/12/1866
Decreto nº 3.749 de 07/12/1866
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Ementa | ABRINDO OS RIOS, AMAZONAS, TOCANTINS, TAPAJÓS, MADEIRA, NEGRO E SÃO FRANCISCO, À NAVEGAÇÃO DDOS NAVIOS MERCANTES DE TODAS AS NAÇÕES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 362, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO FLUVIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , RIO AMAZONAS , TOCANTINS (MG) , TAPAJOS , MADEIRA , NEGRO , SÃO FRANCISCO (MG) .
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