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DECRETO N°  3.742,  DE    DE  FEVEREIRO  DE  2001

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1 ° , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2001.

0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e  tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1°, da Lei nº  9.424, de 24 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1° Fica fixado em R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais), para o exercício de 2001, o valor mínimo de que trata o art. 6° , § 1°, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Em função do disposto no caput, fica fixado em R$ 381,15 (trezentos e oitenta e um reais e quinze centavos) o valor mínimo garantido pela União para os alunos referidos no inciso II do art. 2° do Decreto n°  3.326, de 31 de dezembro de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001.

Brasília, 1° de fevereiro de 2001; 180° da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Paulo Renato Souza

Martus  Tavares