Decreto nº 3.729 de 10/11/1866
Decreto nº 3.729 de 10/11/1866
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Ementa | CRIA NOS TERMOS DE PIRASSUNUNGA E BETHLÉM DO DESCALVADO, NA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO, UM LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ÓRFÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 318, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , TERMO , PIRASSUNUNGA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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