Decreto nº 3.711 de 06/10/1866
Decreto nº 3.711 de 06/10/1866
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Ementa | PROMULGA A DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA ASSINADA EM PARIS AOS 21 DE JULHO DO CORRENTE ANO POR PARTE DO BRASIL E DA FRANÇA PARA FIRMAR O SENTIDO E MODO DE EXECUÇÃO DO ARTIGO 7 DA CONVENÇÃO CONSULAR CELEBRADA ENTRE OS DOIS PAÍSES EM 10 DE DEZEMBRO DE 1860. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 279, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA , CORRELAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , OBJETO , MORTE , PESSOA FISICA .
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