Decreto nº 3.687 de 27/07/1866

Decreto nº 3.687 de 27/07/1866

Ementa

CRIA NO TERMO DE CAÇAPAVA, NA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO, UM LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ÓRFÃOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 229, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUDICIARIO , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , TERMO , CAÇAPAVA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .