decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000.
Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,
decreta:
Art. 1º Os limites para movimentação e empenho de dotações e pagamento de despesas no exercício de 2000, constantes dos Anexos, I, II, III, IV, e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII deste Decreto.
Art. 2º A demonstração da compatibilidade dos limites liberados para movimentação e empenho e pagamento com o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, a que se refere o Anexo VIII do Decreto nº 3.473, de 2000, consta do Anexo VIII deste Decreto, em substituição ao Anexo IV do Decreto nº 3.618, de 3 de outubro de 2000.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
fernando henrique cardoso
Pedro Malan
Martus Tavares
ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ACRÉSCIMO DE LIMITE | |
22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 132.222 |
| - Estratégico | 5.000 |
| - Demais | 127.222 |
25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 319.849 |
| - Demais | 319.849 |
26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 98.958 |
| - Estratégico | 98.958 |
33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 134.375 |
| - Estratégico | 134.375 |
35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 22.917 |
| - Demais | 22.917 |
36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE | 1.930.302 |
| - Estratégico | 1.930.302 |
38000 | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | 208.333 |
| - Estratégico | 158.333 |
| - Demais | 50.000 |
39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 10.417 |
| - Estratégico | 3.125 |
| - Demais | 7.292 |
44000 | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | 22.917 |
| - Demais | 22.917 |
47000 | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 124.017 |
| - Estratégico | 104.517 |
| - Demais | 19.500 |
49000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 18.111 |
| - Estratégico | 18.111 |
51000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO | 13.542 |
| - Demais | 13.542 |
53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 5.208 |
| - Estratégico | 5.208 |
| TOTAL | 3.041.168 |
FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.
ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ACRÉSCIMO DE LIMITE | |
20101 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 6.000 |
| - Demais | 6.000 |
22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 7.883 |
| - Demais | 7.883 |
25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 53.693 |
| - Demais | 53.693 |
35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 18.750 |
| - Demais | 18.750 |
47000 | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 18.692 |
| - Estratégico | 17.358 |
| - Demais | 1.333 |
49000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO | 21.875 |
| - Estratégico | 14.617 |
| - Demais | 7.258 |
| TOTAL | 126.893 |
FONTES: 113,136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.
ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | REDUÇÃO DE LIMITE |
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 41.667 |
- Demais | 41.667 |
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 6.000 |
- Demais | 6.000 |
TOTAL | 47.667 |
FONTES:113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 295.
ANEXO IV
ACRÉSCIMOS AOS LIMTES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.
ACRÉSCIMO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ NOV. | ATÉ DEZ. | |
22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 86.944 | 132.221 |
25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 53.037 | 106.075 |
33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 35.937 | 71.875 |
36000 | MINISTÉRIO DA SAÚDE | 503.219 | 1.930.303 |
39000 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 5.000 | 10.417 |
44000 | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | 11.458 | 22.917 |
47000 | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 8.968 | 17.938 |
49000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 9.056 | 18.112 |
| TOTAL | 713.619 | 2.309.858 |
Fontes:100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.
ANEXO V
ACRÉSCIMOS AOS LIMTES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.
ACRÉSCIMO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ NOV. | ATÉ DEZ. | |
20101 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 6.000 | 6.000 |
22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 3.941 | 7.883 |
25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 26.846 | 53.693 |
35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 9.375 | 18.750 |
47000 | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 9.346 | 18.692 |
49000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 10.937 | 21.875 |
| TOTAL | 66.445 | 126.893 |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295
ANEXO VI
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.
ACRÉSCIMO
R$Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ NOV. | ATÉ DEZ. | |
25000 | MINISTÉRIO DA FAZENDA | 106.887 | 213.774 |
26000 | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 49.479 | 98.958 |
33000 | MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 31.250 | 62.500 |
35000 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 11.458 | 22.917 |
47000 | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 53.039 | 106.079 |
51000 | MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO | 6.771 | 13.542 |
53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 2.604 | 5.208 |
| TOTAL | 261.488 | 522.978 |
Fontes: 146, 147,149, 163, 164, 180, 192, 246, 280 e 292
ANEXO VII
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.
REDUÇÃO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ NOV. | ATÉ DEZ. | |
22000 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO | 41.667 | 41.667 |
24000 | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 6.000 | 6.000 |
| TOTAL | 47.667 | 47.667 |
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.
ANEXO VIII
RESULTADO PRIMÁRIO
Discriminação | R$ Bilhões | |
1. | RECEITA TOTAL | 180,2 |
1.1 | Receita Administrada | 156,3 |
1.2 | Receitas Não-Administradas | 23,8 |
2. | TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS | 35,8 |
2.1 | FPE/FPM/IPI-EE | 31,2 |
2.2 | Demais | 4,6 |
3. | RECEITAS LÍQUIDAS (1-2) | 144,4 |
4. | DESPESAS | 112,5 |
4.1 | Pessoal e Encargos Sociais | 55,4 |
4.2 | Outras Despesas Correntes e de Capital | 57,1 |
4.2.1 | Não-Discricionárias | 15,0 |
4.2.2 | Discricionárias - LEJU + MPU | 1,9 |
4.2.3 | Discricionárias - Poder Executivo | 40,2 |
5. | RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3- 4) | 31,9 |
6. | RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1- 6.2) | -9,5 |
6.1 | Arrecadação Líquida do INSS | 56,1 |
6.2 | Benefícios da Previdência | 65,7 |
7. | RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (5 + 6) | 22,4 |
8. | RESULTADO DAS ESTATAIS FEDERAIS | 8,1 |
9. | RESULTADO PRIMÁRIO CONSOLIDADO (7 + 8) | 30,5 |