Decreto nº 3.659 de 22/05/1900
Decreto nº 3.659 de 22/05/1900
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DÁ REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1900 - vol. 001] (p. 614, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPOSTO DE CONSUMO , REGULAMENTO .
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Indexação |
OBSERVAÇÃO , REGULAMENTO , CORRELAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |