Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3659 - DE 25 DE MAIO DE 1866
Declara de primeira entrancia a Comarca de Araraquara, creada na Provincia de S. Paulo.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Fica declarada de primeira entrancia a Comarca de Araraquara, creada na Provincia de S. Paulo pela Lei da respectiva Assembléa Legislativa, numero sessenta e um de vinte de Abril do corrente anno.
O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Maio de mil oitocentos sessenta seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.