DECRETO N. 3641 – DE 14 DE ABRIL DE 1900

Dá novo Regulamento á Casa de Detenção da Capital Federal

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo art. 3º, n. 1, da lei n. 652, de 23 de novembro do anno findo, resolve que na Casa de Detenção desta Capital se observe o regulamento, que a este acompanha, assignado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Capital Federal, 11 de abril de 1900, 12º da Republica.

M. Ferraz de Campos Salles.

Epitacio Pessôa.

Regulamento a que se refere o decreto n. 3641 desta data

CAPITULO I

DA CASA DE DETENÇÃO E SUA DIVISÃO

Art. 1º A Casa de Detenção é destinada á reclusão dos presos legalmente enviados pelas autoridades policiaes, judiciarias e administrativas do Districto Federal.

Art. 2º As mulheres e os menores serão recolhidos em prisões separadas, guardadas as convenientes divisões.

Art. 3º Além da separação determinada no artigo antecedente, observar-se-ha a seguinte classificação em categorias:

I. Os presos por contravenção;

II. Os detidos por causa civel, commercial, administrativa, ou requisição consular;

IIl. Os presos á disposição de autoridades policiaes;

IV. Os que estiverem á disposição de juizes criminaes para formação da culpa;

V. Os pronunciados á espera de julgamento;

VI. Os condemnados por sentença, cuja execução dependa de decisão de recurso;

VII. Os condemnados por sentença passada em julgado.

Art. 4º Poderá ainda haver subdivisão de cada uma dessas categorias em grupos conforme a classe, a especie, a natureza, etc. dos delictos, e outras quaesquer que se tornem convenientes, tendo-se em vista a posição social e os costumes dos presos.

CAPITULO II

DA INSPECÇÃO

Art. 5º A inspecção da Casa de Detenção pertence ao chefe de policia, que, nos casos omissos no presente regulamento, adoptará as providencias que julgar convenientes.

Art. 6º O chefe de policia deverá visitar duas vezes por mez a Casa de Detenção, sendo acompanhado por um dos promotores publicos, para isso previamente convidado.

Paragrapho unico. Além destas visitas, poderá fazer pessoalmente outras ou incumbir dellas a um dos seus delegados.

Art. 7º As visitas terão por fins principaes:

l. Attender ás reclamações dos presos como for de direito;

Il. Examinar si os detentos se acham devidamente classificados, si é de boa qualidade a alimentação fornecida, si as prisões se conservam com o devido asseio e si são observados os regulamentos e ordens em vigor.

Art. 8º De quanto occorrer na visita se lavrará, em seguida, em livro proprio, um termo que será escripto por empregado da Secretaria da Policia, para esse serviço designado, quando visita for feita pelo chefe de policia, ou pelo respectivo escrivão, quando effectuada por delegado.

CAPITULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º A Casa de Detenção será dirigida por um administrador e terá mais os seguintes empregados:

1 ajudante do administrador;

1 escripturario;

1 amanuense;

4 escreventes;

1 medico, que poderá ser o mesmo da Casa de Correção;

1 enfermeiro;

1 arrecadador;

1 roupeiro;

1 Chefe dos guardas;

18 guardas;

1 porteiro;

1 chefe da secção anthropometrica;

2 auxiliares;

1 photographo.

Art. 10. Com excepção do administrador e do medico, que serão nomeados pelo Ministro da Justiça, e dos guardas e seu chefe, que serão de livre escolha do administrador, todos os mais empregados da Casa de Detenção serão nomeados e demittidos pelo chefe de policia, precedendo proposta do medico, quanto á nomeação do enfermeiro.

Art. 11. Todos os empregados residirão no estabelecimento, á excepção do ajudante, escripturario, amanuense, escreventes, medico, arrecadador e os da secção anthropometrica.

Art. 12. Nenhum empregado poderá retirar-se do estabelecimento sem licença do administrador.

Art. 13. Os empregados que residirem no estabelecimento terão direito a uma ração diaria da tabella n. 3; e ao jantar da mesma tabella os que ficarem em consequencia de prorogação de serviço além da hora do expediente.

Art. 14. O administrador e ajudante dentro do estabelecimento usarão de blusa de panno azul ferrete, com botões de metal amarello e bonet do mesmo panno, circulado de galão de ouro, sendo o do primeiro de 3 cent. de largura e o do segundo de 15 millim. No caso de serem officiaes da Guarda Nacional ou reformados do Exercito ou da Marinha, poderão usar o respectivo uniforme.

Art. 15. O chefe dos guardas, arrecadador, roupeiro, porteiro e guardas usarão de blusas de panno azul ferreto com botões pretos e bonet do mesmo panno e palla de couro envernizado com galão de seda preta, tendo na frente as lettras C D de metal amarello, circuladas de dous ramos de café e fumo, bordados a fio de prata. O chefe dos guardas terá como distinctivo um galão de ouro de seis millimetros de largura, circulando o bonet; os outros terão um simples signal, que o administrador determinará.

Art. 16. Os empregados que se mostrarem omissos no cumprimento dos seus deveres ficarão sujeitos ás seguintes penas:

§ 1º Simples advertencia;

§ 2º Reprehensão verbal ou por escripto;

§ 3º Suspensão do exercicio do emprego até oito dias;

§ 4º Demissão.

Art. 17. As penas dos §§ 1º, 2º e 3º serão applicadas pelo administrador e a do § 4º pelo chefe de policia, que poderá tambem suspender o empregado até trinta dias, si entender que não é caso de demissão.

Art. 18. Os vencimentos dos empregados da Casa de Detenção são os da tabella n. l.

Art. 19. A gratificação só compete ao empregado que estiver em effectivo exercicio; em seu impedimento passará áquelle que o substituir. Si o substituto for empregado da Detenção, conservará o ordenado do seu proprio emprego; si for pessoa extranha, terá, além da gratificação do substituido, uma outra equivalente ao seu ordenado.

Art. 20. Os descontos dos vencimentos por faltas e as licenças dos empregados da Casa de Detenção serão regulados pelo decreto n. 3191, de 7 de janeiro de 1899.

Art. 21. Nenhum empregado poderá, sob pena de demissão:

1º Associar-se a fornecedores do estabelecimento ou ter nos fornecimentos qualquer interesse directo ou indirecto.

2º Empregar algum detento em seu serviço particular.

3º Empregar em seu uso objecto do estabelecimento que não seja especialmente destinado a esse fim.

4º Acceitar de presos ou de parentes ou amigos de presos presentes ou promessas.

5º Comprar ou tomar emprestado aos presos ou vender-lhes ou emprestar-lhes alguma cousa.

6º Encarregar-se, sem permissão especial do administrador, de levar ou trazer objectos pertencentes aos presos, servir-lhes de intermediario entre si ou com outras pessoas, dar noticias, favorecer correspondencia, etc.

CAPITULO IV

DO ADMINISTRADOR

Art. 22. O administrador da Casa de Detenção é directamente responsavel pela segurança e disciplina do estabelecimento, execução deste regulamento e ordens escriptas do chefe de policia.

Art. 23. Ao administrador são subordinados todos os empregados do estabelecimento e incumbe:

§ 1º Manter o mais rigoroso asseio em todo o estabelecimento;

§ 2º Visitar diariamente as prisões e observar o procedimento dos detentos;

§ 3º Manter a segurança das prisões e reprimir qualquer violencia ou resistencia da parte dos detentos, dispondo, para esse fim, da guarda militar do estabelecimento, a qual lhe estará immediatamente subordinada;

§ 4º Fiscalizar o procedimento dos empregados, advertindo, reprehendendo ou suspendendo aquelles que encontrar em falta, ou representando ao chefe de policia, quando julgue necessaria maior punição;

§ 5º Designar as prisões aos detentos, observando a classificação estabelecida;

§ 6º Encerrar o livro do ponto dos empregados, procedendo aos descontos na fórma do regulamento;

§ 7º Fazer comparecer em Juizo, com as necessarias informações, os presos que tiverem de ser apresentados por ordem de habeas-corpus;

§ 8º Fazer observar as prescripções do medico, quando não oppostas á segurança da prisão;

§ 9º Ter todo o cuidado em que os empregados não maltratem os presos nem exerçam medidas de rigor que não estejam impostas no regulamento;

§ 10. Satisfazer, sem demora, as requisições das autoridades e franquear-lhes a entrada nas prisões, bem como ao representante do ministerio publico e aos commissarios da Assistencia Judiciaria, quando se apresentarem em razão do officio;

§ 11. Representar ao chefe de policia sobre qualquer providencia que entender conveniente a bem da segurança e disciplina do estabelecimento ou dos presos;

§ 12. Ter em seu poder uma das chaves do cofre a cargo do ajudante, assistindo á entrada e sahida dos dinheiros e objectos nelle guardados;

§ 13. Proceder com o ajudante, no fim de cada mez, ao balanço do cofre de que trata o paragrapho antecedente, para verificar si o dinheiro e valores existentes estão conformes com os assentamentos;

§ 14. Assignar a correspondencia que dirigir ao chefe de policia e mais autoridades e juizes, bem como todo o mais expediente;

§ 15. Rubricar, abrir e encerrar os livros de escripturação, com excepção daquelles que o devam ser pelo chefe de policia ou delegado;

§ 16. Rubricar os talões de pedidos e os de arrecadação de objectos dos presos;

§ 17. Pôr o Cumpra-se nos alvarás de soltura, depois da verificação do ajudante, dando-lhes immediata execução;

§ 18. Examinar pessoalmente a refeição;

§ 19. Vender os productos manufacturados nas officinas, segundo os preços da tarifa que organisar com approvação do chefe de policia;

§ 20. Comprar os objectos de rigorosa necessidade, cuja acquisição não tenha sido prevista, submettendo seu acto á approvação do chefe de policia;

§ 21. Permittir, não havendo inconveniente, a visita de pessoas conspicuas que queiram ver o estabelecimento;

§ 22. Remetter diariamente, até 11 horas da manhã, á Secretaria da Policia, a parte das entradas e sahidas dos presos do dia antecedente, acompanhada de um mappa geral do movimento diario das prisões e enfermarias, de accordo com o modelo sob n. 1;

§ 23. Enviar quinzenalmente á mesma Secretaria a relação nominal de todos os presos existentes na casa, contendo as declarações qualificativas de cada um, autoridades a cuja disposição se acharem, etc., formando um mappa, de accordo com o modelo sob n. 2;

§ 24. Enviar semanalmente á commissão central da Assistencia Judiciaria uma relação dos presos sem patrono, que houverem entrado no decurso da semana, declarando o motivo da prisão e a autoridade a cuja disposição se acham;

§ 25. Apresentar annualmente ao chefe de policia um relatorio das occurrencias e de tudo o que interessar á administração ou aos presos;

§ 26. Dar licença aos empregados até oito dias, nos termos legaes, levando o facto ao conhecimento do Ministro por intermedio do chefe de policia;

§ 27. Providenciar em casos urgentes não previstos neste regulamento, participando o seu acto ao chefe de policia.

Art. 24. O administrador não poderá abandonar o estabelecimento, durante o dia, por mais de seis horas, sem licença do chefe de policia.

Art. 25. Durante a noite, só com esta licença poderá o administrador afastar-se do estabelecimento, ficando em seu logar o ajudante.

Art. 26. Quando se tenha de prolongar a ausencia ou impedimento do administrador, o Ministro da Justiça poderá nomear pessoa extranha para substituil-o.

Art. 27. Até o dia 5 de cada mez recolherá o administrador ao Thesouro Nacional as quantias recebidas no mez anterior para indemnização de comedorias, ou de outra procedencia, que devam ter aquelle destino, communicando logo o facto ao chefe de policia.

Art. 28. Si o preso estiver na casa por oito dias, sem que se tenha dado começo ao seu processo, dará o administrador logo sciencia desta circumstancia ao chefe de policia, declarando qual a autoridade que decretou a prisão, ou aquella a cuja disposição se acha o preso.

Art. 29. As autoridades, com excepção do chefe de policia, em sua correspondencia com o administrador, por qualquer motivo, usarão de officios e requisições, e não de portarias ou ordens.

CAPITULO V

DO AJUDANTE

Art. 30. Compete ao ajudante:

§ 1º Coadjuvar ao administrador em suas attribuições e substituil-o nos casos de ausencia ou de impedimento, quando não for designada outra pessoa;

§ 2º Proceder á conferencia dos presos, no acto da entrada, lançando a nota nas respectivas guias, que em seguida passará ao escripturario, para a matricula, e arrecadar os objectos de valor e dinheiro dos mesmos, aos quaes dará immediatamente um conhecimento tirado de um livro de talões;

§ 3º Verificar a identidade dos presos, á vista da matricula, quando tenham de ser soltos, apresentando, no caso de não haver duvida, o alvará de soltura ao administrador para o Cumpra-se;

§ 4º Ter sob sua responsabilidade e guarda, em cofre para isso destinado, não só todas as quantias como os objectos de valor e dinheiros que forem arrecadados aos presos no acto da entrada. Desse cofre haverá duas chaves: uma que pertence ao ajudante e outra ao administrador;

§ 5º Escripturar o livro caixa e o de deposito dos objectos e dinheiros pertencentes aos presos.

Art. 31. No impedimento do ajudante, serão as attribuições deste exercidas pelo escripturario.

CAPITULO VI

DO ESCRIPTURARIO, AMANUENSE E ESCREVENTES

Art. 32. Compete ao escripturario:

§ 1º Substituir o ajudante do administrador em sua ausencia ou impedimento;

§ 2º Dirigir e inspeccionar todos os trabalhos do expediente e escripturação;

§ 3º Manter a boa ordem e regularidade do Serviço na sala do expediente, advertindo o amanuease e os escreventes quando omissos ou propondo ao administrador outras providencias, quando assim o julgar necessario;

§ 4º Redigir, quando tiver ordem do administrador, a correspondencia official;

§ 5º Escripturar e fazer escripturar pelos escreventes os livros de matricula e outros;

§ 6º Distribuir o serviço pelos escreventes, aproveitando-os segundo as suas aptidões;

§ 7º Organisar a parte diaria, mappas e relações nominaes dos detentos e a folha dos empregados;

§ 8º Organisar até ao dia 30 de janeiro o mappa geral do movimento dos presos, durante o anno anterior, com as necessarias discriminações, afim de ser enviado pelo administrador á Secretaria da Policia;

§ 9º Conferir as contas de fornecimentos e mappas da distribuição do rancho e dietas;

§ 10. Passar ou fazer passar pelos escreventes, conferindo-as neste caso, as certidões, que serão visadas pelo administrador, em vista do despacho do chefe de policia e juizes;

§ 11. Ter sob sua guarda os livros e papeis findos, que serão archivados de modo a facilitar a procura.

Art. 33. Incumbe ao amanuense:

§ 1º Substituir o escripturario em sua ausencia ou impedimento;

§ 2º Escripturar o livro-mappa destinado ao movimento dos detentos entrados e sahidos durante o dia;

§ 3º Annotar na matricula todos os incidentes do processo a que for submettido o detento;

§ 4º Remetter aos cartorios respectivos as notas de pronuncia, visadas pelo administrador;

§ 5º Organisar diariamente o mappa do movimento para a distribuição da ração aos detentos;

§ 6º Organisar quinzenalmente a relação geral dos detentos existentes na casa e semanalmente a dos detentos á disposição de cada delegado de policia e a dos que não tiverem patrono de accordo com o art. 9º do decreto n. 2457, de 8 de fevereiro de 1897;

§ 7º Organisar no fim de cada mez a relação dos detentos á disposição de cada pretoria;

§ 8º Fornecer ao escripturario as notas precisas para a organisação dos mappas demonstrativos do movimento geral dos presos entrados e sahidos durante o anno.

Art. 34. As relações a que se referem os §§ 6º e 7º do artigo antecedente serão visadas pelo administrador e remettidas com officio á autoridade competente.

Art. 35. O amanuense será substituido pelo escrevente que o administrador designar.

Art. 36. Os escreventes são obrigados a desempenhar o serviço determinado pelo escripturario.

CAPITULO VII

DO MEDICO E ENFERMEIRO

Art. 37. Ao medico compete:

§ 1º Comparecer todas as manhãs para a visita, aos enfermos e extraordinariamente todas as vezes que for preciso para o mesmo serviço ou qualquer outro que lhe competir;

§ 2º Dirigir e regular o que for concernente ao tratamento dos enfermos, observando com cuidado si suas prescripções são escrupulosamente cumpridas, dando das faltas parte ao administrador para que providencie desde logo, e no caso de não ser attendido promptamente, officiará ao chefe de policia;

§ 3º No tempo que julgar opportuno, vaccinar e revaccinar os presos;

§ 4º Quando não forem nomeados pela autoridade outros peritos, servir nos corpos de delictos e exames a que tiver de ser sujeito algum detento;

§ 5º Examinar e dar parecer escripto sobre as propostas para fornecimento de medicamentos;

§ 6º Examinar si os medicamentos fornecidos são de boa qualidade e si estão de accordo com os receituarios e bem assim si os generos alimenticios são da qualidade contractada, propondo ao administrador a sua rejeição no caso contrario;

§ 7º Propor ao administrador as medidas sanitarias convenientes ao estabelecimento;

§ 8º Dispensar os seus cuidados aos empregados que residirem no estabelecimento;

§ 9º Assistir duas vezes por semana e em dias incertos á distribuição da comida aos presos, afim de verificar si ella é sufficiente e convenientemente preparada;

§ 10. Assignar o receituario o pedidos do necessario á enfermaria;

§ 11. Apresentar annualmente, até ao dia 30 de janeiro, ao administrador, para ser enviado ao chefe de policia, o relatorio circumstanciado do movimento da enfermaria, durante o anno anterior, estado das molestias reinantes no estabelecimento, e tudo quanto occorrer em relação ao estado sanitario, lembrando a adopção das medidas que julgar convenientes;

§ 12. Adoptar, de accordo com o administrador, medidas convenientes para obstar a propagação de molestia epidemica ou contagiosa.

Art. 38. Ao enfermeiro incumbe:

§ 1º Prestar seus serviços e cuidados aos detentos enfermos, executando escrupulosamente as prescripções do medico, ao qual diariamente informará de tudo que houver occorrido na enfermaria, durante o intervallo das visitas;

§ 2º Conservar a enfermaria em perfeito estado de asseio e salubridade;

§ 3º Guardar os moveis e objectos de serviços da enfermaria.

CAPITULO VIII

DO CHEFE DOS GUARDAS, DESTES, DO ARRECADADOR E OUTROS EMPREGADOS

Art. 39. Ao chefe dos guardas incumbe:

§ 1º Ter sob sua immediata vigilancia a segurança das prisões;

§ 2º Ter sob sua guarda e numeradas as chaves das prisões, que serão por elle abertas e fechadas;

§ 3º Examinar diariamente com attenção, e o maior numero de vezes que for possivel, o estado das grades, paredes e soalhos das prisões e o procedimento dos detentos, dando immediatamente parte ao administrador de qualquer facto que lhe pareça suspeito;

§ 4º Revistar os presos, no acto de recolhel-os ás prisões, afim de evitar que elles conduzam algum objecto prohibido;

§ 5º Assistir á distribuição do rancho aos presos, tendo cuidado que restituam os objectos de que se servirem na occasião;

§ 6º Fiscalizar o serviço dos guardas encarregados da vigilancia, aos quaes rondará durante a noite, pelo menos tres vezes, informando o administrador das faltas que notar;

§ 7º Fazer a relação dos objectos que os detentos desejarem obter á custa do dinheiro que tiverem no cofre, transmittindo-a ao administrador, uma vez por semana, por intermedio do ajudante;

§ 8º Ter a seu cargo um caderno, no qual inscreverá os nomes dos presos recolhidos, datas em que o foram e o que sobre cada um occorrer digno de menção. Esse caderno será numerado, aberto, rubricado e encerrado pelo administrador, que verificará si os assentamentos estão em dia e devidamente lançados.

Art. 40. Aos guardas incumbe:

§ 1º Exercer a maior vigilancia sobre os detentos, espreitando suas acções e movimentos, devendo dar parte immediatamente ao chefe de qualquer facto anormal que observem;

§ 2º Não abandonar, sob qualquer pretexto, os postos, antes de serem rendidos;

§ 3º Advertir com docilidade os detentos que se desviarem das regras estabelecidas, tratando-os com humanidade e justiça, mas sem familiaridade;

§ 4º Proceder uns com os outros do modo conveniente nas relações do serviço, ajudando-se reciprocamente;

§ 5º Não conversar com os presos, nem entre si na occasião do serviço.

Art. 41. Estas e outras instrucções de regimen interno, formuladas pelo administrador, serão impressas em avulso o distribuidas pelos guardas.

Art. 42. Compete ao arrecadador:

§ 1º Conservar em boa ordem e limpeza a casa da arrecadação;

§ 2º Receber e ter sob sua guarda todos os generos, fazendas e quaesquer outros objectos destinados ao consumo;

§ 3º Satisfazer com promptidão e á vista de pedidos rubricados pelo administrador as requisições de generos, fazendas e objectos a seu cargo;

§ 4º Verificar o modo como o cozinheiro distribue o rancho.

Art. 43. Na arrecadação haverá um livro de carga e descarga, escripturado com clareza pelo arrecadador.

Art. 44. No 1º dia de cada mez apresentará o arrecadador ao administrador o mappa geral da distribuição do rancho, verificada no mez anterior, e justificada pelos pedidos diarios, que serão registrados em livro proprio.

Art. 45. Ao roupeiro incumbe:

§ 1º Conservar em boa ordem e asseio a rouparia;

§ 2º Receber do arrecadador e ter sob sua responsabilidade a roupa pertencente ao estabelecimento e destinada ao uso dos detentos;

§ 3º Ter sob sua guarda a roupa pertencente aos presos para lhes ser restituida no acto da sahida;

§ 4º Fazer mudar a roupa dos presos, nos dias marcados, e arrolar a servida;

§ 5º Apresentar mensalmente ao administrador o mappa das peças de roupa pertencentes ao estabelecimento, com declaração da inutilisada;

§ 6º Coadjuvar ao chefe dos guardas nas rondas da noite.

Art. 46. Na rouparia haverá, dous jogos de livros escripturados pelo roupeiro, o de carga e o de descarga, sendo um destinado ás roupas proprias da casa e o outro ás dos detentos.

Art. 47. Ao porteiro incumbe:

§ 1º Exercer a maior vigilancia na porta exterior do estabelecimento, que não poderá abandonar sem ser substituido, não permittindo, sem ordem superior, a entrada e sahida de pessoa que não seja empregado da casa;

§ 2º Examinar os objectos que entrarem pela portaria, apprehendendo e remettendo ao administrador os que forem prohibidos ou suspeitos.

Art. 48. Além dos empregados indicados, haverá um cozinheiro e um cocheiro.

CAPITULO IX

DA SECÇÃO ANTHROPOMETRICA

Art. 49. E' estabelecido o serviço obrigatorio de identificação anthropometrica dos detentos.

Art. 50. A secção anthropometrica funccionará com o seguinte pessoal:

1 chefe de secção.

2 auxiliares.

1 photographo.

Art. 51. O chefe de secção e os auxiliares são encarregados das medições, escripturação e demais trabalhos anthropometricos, cabendo ao primeiro a direcção geral e distribuição do serviço.

Art. 52. Ao photographo competem os serviços de sua arte.

Tambem é subordinado ao chefe de secção.

CAPITULO X

DO EXPEDIENTE

Art. 53. Uma das salas do edificio da Casa de Detenção será destinada ao expediente.

Art. 54. O expediente nos dias uteis começará ás 8 horas da manhã e terminará ás 4 da tarde, podendo o administrador prorogal-o sempre que julgar conveniente.

Art. 55. Nos domingos e dias de festa nacional, durante as horas indicadas pelo administrador, ficarão um ou mais escreventes designados por escala, para attender ás necessidades do serviço.

CAPITULO XI

DOS LIVROS E SUA ESCRIPTURAÇÃO

Art. 56. Haverá na Casa de Detenção, além dos livros indicados em outros artigos deste regulamento, os seguintes:

1º O da matricula geral dos detentos mantidos á sua custa e dos mantidos pelo estabelecimento;

2º O da matricula das mulheres;

3º O da matricula dos menores até 17 annos;

4º O da matricula dos estrangeiros reclusos á requisição dos respectivos consules;

5º O de inventario geral de todos os objectos fornecidos pelos cofres publicos ao estabelecimento;

6º O do ponto dos empregados;

7º O do indice alphabetico, no qual serão escriptos os nomes de todos os presos, com referencia aos livros de matricula.

Art. 57. Nos livros de matricula se inscreverão o nome, sobrenome, appellido e signaes caracteristicos dos presos, sua filiação, naturalidade, idade, estado, profissão, descripção das roupas com que estiver vestido no acto da entrada, dia e logar em que foi preso e o da entrada na casa, nota de culpa, autoridade que decretou a prisão, por quem conduzido, a declaração de poder manter-se á sua custa ou do estabelecimento. Na mesma matricula, na margem fronteira, se inscreverão o dia da sentença de pronuncia ou não pronuncia, de condemnação ou absolvição, a natureza da pena em que foi condemnado, o alvará de soltura ou qualquer outra mudança na situação do preso, com os signaes que adquiriu na prisão, sua entrada para a enfermaria e obito, penas disciplinares que tiver soffrido e quaesquer outras observações ácerca do seu procedimento.

Art. 58. Todos os livros mencionados nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 56 serão numerados, abertos, rubricados e encerrados pelo empregado que o chefe de policia designar.

Art. 59. As minutas da correspondencia expedida pelo administrador serão conservadas e encadernadas de tres em tres mezes, cessando o registro.

Art. 60. Haverá mais os seguintes livros:

§ 1º Dos termos de verificação e conservação dos objectos que se inutilizarem no serviço ou carecerem de reparos e concertos.

§ 2 º De emolumentos e indemnização de despeza.

Art. 61. O chefe de policia poderá crear ainda outros livros, si o julgar conveniente.

Art. 62. A escripturação se fará com toda a limpeza, sem entrelinhas ou rasuras.

CAPITULO XII

DA ENFERMARIA

Art. 63. Em logar apropriado o separado das prisões será estabelecida a enfermaria, dividida em tres secções destinadas aos homens, mulheres e menores.

Art. 64. Na enfermaria serão observadas as prescripções do medico em tudo que entender com a hyiene e tratamento dos enfermos.

Art. 65. Na secção das mulheres, sempre que for possivel, servirá de enfermeira uma detenta ou condemnada que esteja no caso.

Art. 66. A enfermaria será provida de tudo quanto o medico exigir para o tratamento dos enfermos e bem assim do necessario para o serviço e asseio.

Art. 67. Salvo o caso de accidente imprevisto, a entrada de presos para a enfermaria será determinada pelo medico.

Paragrapho unico. Adoecendo o detento, será transferido para a enfermaria acompanhado de guia, na qual se consignará o seu nome e a declaração de ser mantido á sua custa ou do estabelecimento.

Art. 68. Em caso repentino de enfermidade ou de aggravar-se o estado de algum preso já recolhido á enfermaria, o administrador mandará chamar, a qualquer hora do dia ou da noite, o medico do estabelecimento afim de prestar ao enfermo os necessarios soccorros.

Art. 69. As despezas de medicamentos e dietas para os presos que se manteem á sua custa serão levadas a seu debito. Pagarão elles a diaria de 4$000, que será cobrada no fim de cada mez e recolhida ao Thesouro Federal.

§ 1º Pela mesma fórma se procederá, quando o enfermo for estrangeiro, preso á requisição do seu consul.

§ 2º Embora admittido o detento no numero dos que se manteem á sua custa, poderá ser, logo que for reconhecida a impossibilidade de manter-se, incluido pelo administrador no numero dos mantidos a custa do estabelecimento.

Art. 70. Sem prejuizo da disciplina do estabelecimento e da vigilancia do medico respectivo, poderá o administrador permittir que o preso enformo seja tratado á sua custa por medico de sua confiança.

Art. 71. O preso poderá, no caso de molestia grave, ser assistido por ministro de sua religião, si o reclamar e houver.

Art. 72. E’ permittido ao preso in articulo mortis casar-se no estabelecimento.

Art. 73. Os presos que padecerem de molestias contagiosas ou repugnantes, cuja permanencia na enfermaria seja, a juizo do medico, nociva aos outros, e nos casos em que não possam ter na enfermaria toda a assistencia que a enfermidade requeira, serão transferidos para algum hospital, com as necessarias cautelas e por ordem do chefe de policia.

Art. 74. Nenhum preso sahirá da enfermaria sem a alta do medico.

CAPITULO XIII

DA ENTRADA E SAHIDA DOS DETENTOS, SUA CLASSIFICAÇÃO E REGIMEN

Art. 75. Nenhum preso será recolhido á Casa de Detenção sem que seja acompanhado de portaria da Secretaria de Policia, ou de ordem escripta da autoridade competente, na qual se declare o nome do preso, motivo da prisão e o logar e hora em que foi executada.

Art. 76. A’ vista do crime, ou contravenção, em que se achar indiciado e da sua condição social, será o preso, depois de examinado na secção anthropometrica, classificado de accordo com o art. 3º e recolhido ao aposento que lhe competir, deixando nesse acto, em deposito, o dinheiro e objectos de valor que comsigo trouxer, os quaes serão arrolados em sua presença pelo ajudante do administrador, para lhe serem restituidos na accasião da sahida ou a quem por elle apresentar o conhecimento extrahido do livro de talões.

Art. 77. A classificação dos presos de fórma alguma prejudica a disciplina do estabelecimento, a que todos ficam subordinados com igualdade.

Paragrapho unico. E’ permittido aos presos usar de seus proprios vestuarios quando modestos e decentes, a juizo do administrador; si o não forem, serão substituidos pelos marcados na tabella n. 4.

Art. 78. Os presos de cada classe poderão conversar entre si até á hora do silencio, sem perturbação das outras prisões.

Art. 79. Os presos poderão escrever aos seus parentes e pessoas de amisade, receber cartas dos mesmos e fazer uso de livros de leitura.

Art. 80. Os presos, com a maior frequencia possivel, tomarão banhos geraes, sendo para isso divididos em turmas pelo administrador.

Art. 81. Fallecendo algum preso na enfermaria ou na prisão, immediatamente o administrador participará ao chefe de policia e este ordenará que um dos delegados alli compareça com o seu escrivão, para o competente exame e verificação de identidade de pessoa. A este exame, além do delegado e escrivão, devem achar-se presentes o administrador, o médico do estabelecimento, ou um da Policia e duas testemunhas, assignando todos o auto, que será lavrado pelo escrivão em livro para isso destinado.

Nesse auto será transcripto o assentamento da matricula do preso o se escreverão as declarações que fizer o facultativo sobre a morte e suas causas provaveis.

Art. 82. O administrador fará extrahir duas certidões do auto e as enviará, dentro do prazo de 48 horas, uma á autoridade a cuja disposição se achava o preso fallecido e a outra ao official do registro civil.

Art. 83. Os recolhidos durante a noite serão recebidos em logar separado até que, no dia seguinte, possam ser matriculados e classificados.

Art. 84. Nenhum detento será posto incommunicavel sem ordem escripta da respectiva autoridade, ordem que será annotada na matricula do preso.

§ 1º Os detentos declarados incommunicaveis serão isolados em cubiculo especial.

§ 2º Nos cubiculos dessa categoria de detentos só entrará o administrador ou o chefe dos guardas, nas horas proprias das refeições, salvo caso de força maior.

Art. 85. Os co-réos no mesmo processo nunca serão postos juntos no mesmo cubiculo.

Art. 86. Ao toque de despertar, os detentos que não se acharem na enfermaria deverão levantar-se e preparar-se.

Art. 87. Nos mezes de outubro a março, o signal de silencio nas prisões será dado ás 7 horas da tarde e o de despertar ás 5 horas da manhã. Nos mezes de abril a setembro, o primeiro será dado ás 6 horas da tarde e o segundo ás 6 horas da manhã.

Esses signaes serão dados por meio de uma sineta collocada de modo a poder ser ouvida por todos os presos.

Art. 88. As ordens de soltura só serão cumpridas quando expedidas e assignadas pela autoridade competente.

Art. 89. O administrador não póde demorar a execução do alvará de soltura, que lhe for presente, por motivo de despeza ou obrigações a cargo do detido.

Paragrapho unico. Si o preso estiver detido á requisição do consul, levará á conta deste as despezas não pagas. Si mantiver-se á sua custa, as despezas serão deduzidas da fiança.

Art. 90. Si o preso no acto de entrar no estabelecimento declarar que quer manter-se à sua custa, dentro de 24 horas fará deposito em dinheiro da somma de duzentos mil réis, como fiança, da qual serão deduzidas as despezas de emolumentos, alvará de soltura e tratamento na enfermaria, no caso do detento não pagal-as em tempo. Será, porém, retirado dessa categoria si o administrador entender que lhe faltam qualidades para ficar nella, cabendo de tal decisão recurso para o chefe de policia.

CAPITULO XIV

DOS CONDEMNADOS

Art. 91. Os presos condemnados, por sentença passada em julgado, á espera da guia para cumprimento da pena, constituirão uma classe e occuparão, sempre que for possivel, o mesmo pavimento.

§ 1º Havendo cubiculos desoccupados em numero sufficiente, cada condemnado occupará um; em caso de insufficiencia, serão isolados de preferencia os de pena menos longa.

§ 2º Quando hajam de ser reclusos varios condemnados no mesmo cubiculo, observar-se-ha a regra do art. 4º na escolha e formação de cada grupo para cada cubiculo.

§ 3º Os presos dessa classe só poderão receber visita uma vez por mez, não poderão communicar-se com presos das outras classes, nem ser retirados dos seus cubiculos para nenhum serviço, só lhes sendo permitlido o trabalho dentro do proprio cubiculo.

§ 4º O administrador, logo que receber ordem da autoridade competente para entregar o detento condemnado á Casa de Correcção, communicará ao director desta e aguardará a requisição do mesmo.

Art. 92. Ao condemnado transferido para a Casa de Correcção acompanharão a guia para o cumprimento da pena, um exemplar da sua photographia e de suas fichas assignaleticas e um resumo dos seus assentamentos na Casa do Detenção.

CAPITULO XV

DO FORNECIMENTO

Art. 93. Os fornecimentos para a Casa de Detenção serão feitos mediante contractos celebrados pelo chefe de policia e approvados pelo Ministro da Justiça, em concurrencia publica, annunciada no Diario Official.

Art. 94. As propostas serão apresentadas e abertas na secretaria da policia, no dia e hora designados no annuncio, em presença dos proponentes, devendo ser por estes assignadas e escriptas com tinta preta.

Art. 95. Os proponentes exhibirão os seus contractos sociaes ou provarão a existencia da sociedade, bem corno terem pago o imposto sobre industria e profissão do ultimo semestre.

Art. 96. Nos contraetos que se lavrarem serão estipuladas muitas, para os casos de qualquer infracção dos mesmos por parte dos fornecedores.

Art. 97. O exame e recebimento dos objectos contractados se effectuará na Casa de Detenção, á vista de guias assignadas pelos fornecedores, com declaração da qualidade e quantidade dos artigos entrados.

Art. 98. Os generos alimenticios serão examinados pelo medico, com assistencia do administrador, lavrando-se em livro proprio um termo que será escripto polo escripturario e assignado por todos.

Art. 99. Para o exame de outros artigos fornecidos que não sejam destinados á alimentação ou medicação, o chefe de policia designará uma ou mais pessoas de sua confiança.

Art. 100. Os objectos contractados que, tendo sido rejeitados, não forem retirados da Casa de Detenção no prazo marcado pelo administrador, serão removidos para o Deposito Publico, correndo a despeza por conta do fornecedor.

CAPITULO XVI

DAS VISITAS

Art. 101. Os detentos podem ser visitados por seus paes, conjuges, filhos, irmãos, parentes proximos ou amigos intimos, consocios, procuradores ou advogados.

§ 1º E’ licito ao administrador, ou ao empregado que o representar, exigir que justifiquem sua qualidade ou identidade as pessoas que lhes forem desconhecidas ou suspeitas.

§ 2º Nenhum visitante, ainda mesmo advogado ou procurador, póde pedir a presença do mais de um detento de cada vez, salvo o caso de serem co-réos e terem autorização especial do administrador.

Art. 102. Os detentos que se mantiverem á sua custa serão visitados em um locutorio que se installará em local apropriado do edificio.

§ 1º Os mantidos pelo estabelecimento receberão as suas visitas no portão da entrada das galerias, conservando-se além das grades divisorias, ficando os visitantes a quem das mesmas, e guardada de permeio uma distancia razoavel; salvo concessão especial do administrador para que a entrevista se realize no locutorio.

§ 2º Os recolhidos á enfermaria, que não puderem descer ao local proprio para as suas entrevistas, receberão as visitas no local que for designado pelo medico, de accordo com o administrador.

§ 3º As entrevistas com advogados e procuradores sempre se effectuarão no locutorio, salvo impedimento por enfermidade.

Art. 103. Os presos incommunicaveis só receberão visita mediante ordem escripta da autoridade que tiver decretado a incommunicabilidade, e durante a visita serão especialmente vigiados para que não communiquem com outra pessoa além da autorizada.

Art. 104. Os detentos que estiverem soffrendo pena disciplinar só receberão visita si o permittir o administrador.

Art. 105. O administrador ou pessoa por elle designada assistirá a todas as visitas, não embaraçando, porém, que os detentos fallem em segredo sobre seus negocios.

Art. 106. As visitas terão logar:

I. A’s terças e sextas-feiras, das 11 horas da manhã ás 2 da tarde, para os parentes, associados e pessoas de amizade dos detentos, observando-se a seguinte ordem: a) para o ingresso dos visitantes nos detentos mantidos pelo estabelecimento: – das 11 ao meio-dia, mulheres e crianças, e do meio-dia á 1 hora, homens; b) para os detentos mantidos á propria custa os visitantes serão recebidos no locutorio, sem distincção de sexo nem idade, de 1 ás 2 da tarde.

II. Em todos os dias uteis, para os advogados e procuradores, das 11 da manhã ás 3 da tarde, com excepção das terças e sextas-feiras, em que só lhes será concedida entrevista das 2 ás 3.

III. O administrador poderá permittir visitas extraordinarias.

IV. Os detidos por causa civil, commercial ou administrativa podem ser visitados todos os dias em hora determinada pelo administrador.

Art. 107. Os visitantes serão introduzidos no local das entrevistas successivamente, de modo a não ser perturbada a ordem pela simultaneidade das visitas, e a manter-se a separação que deve existir entre os visitantes, assim como entre os presos.

Quando forem muitas as visitas, a duração dellas será regulada segundo o numero e a successão dos visitantes.

Art. 108. E’ absolutamente prohibido a todo visitante, ainda que advogado ou procurador, entregar a qualquer detento algum objecto, por mais insignificante que pareça, sem prévio exame e consentimento do administrador ou de quem o representar na occasião, sob pena de apprehensão e perda do mesmo objecto.

§ 1º O administrador poderá, no caso de desconfiança, mandar revistar o visitante, para verificar si occulta algum objecto destinado a qualquer detento.

§ 2º Ao visitante que fornecer ou tentar fornecer clandestinamente ao detento algum objecto, póde ser suspensa a entrevista, imposta a retirada e prohibida a entrada no estabelecimento por decisão do administrador.

§ 3º tambem póde ser prohibida a entrada no estabelecimento ao visitante que de qualquer outro modo tenha violado o regimen do estabelecimento ou abusado gravemente.

§ 4º Da prohibição de ter entrada no estabelecimento haverá recurso para o chefe de policia.

Art. 109. O administrador, ou quem suas vezes fizer, póde suspender a entrevista e obrigar a retirar-se ao visitante que perturbar a ordem ou a disciplina do estabelecimento, ou portar-se inconvenientemente.

Art. 110. Durante as entrevistas observar-se-ha o seguinte:

I. A conversa entre os visitantes e detentos será feita de modo a não perturbarem uns aos outros.

II. Será mantida, quanto possivel, a separação dos visitantes e detidos, conforme os sexos e as classes de prisão.

III. Os detentos não poderão comer ou beber com as pessoas que os forem visitar, ou com outros presos, ou mesmo sós no local das visitas.

IV. Qualquer acto ou palavra contraria á boa educação ou ao decoro motivará a suspensão da entrevista, a retirada do visitante culpado, ou a punição disciplinar do detento, si a culpa for deste.

V. E’ prohibido fumar.

Art. 111. Nenhum preso visitado fóra das galerias será recolhido ao cubiculo sem prévia revista do guarda respectivo.

Art. 112 E’ prohibido aos empregados receber esportulas ou qualquer presente dos visitantes.

capitulo xvii

DA ALIMENTAÇÃO DOS PRESOS

Art. 113. A alimentação dos presos mantidos pelo estabelecimento constará de almoço e jantar, conforme a tabella n. 2, e será distribuida na respectiva prisão em vasilhas apropriadas, ás 8 horas da manhã e á 1 hora da tarde.

Art. 114. Os presos mantidos á sua custa receberão de fóra do estabelecimento, das 9 ás 9 ½ horas da manhã e das 2 ás 3 horas da tarde, os seus alimentos, que serão, antes de entrados nas prisões, examinados por um empregado pelo administrador.

Art. 115. Os estrangeiros reclusos á requisição dos respectivos consules serão alimentados á custa destes e segundo a tabella que os mesmos consules indicarem.

capitulo xViii

DO TRABALHO

Art. 116. Os detentos podem entregar-se, em officinas, em seus proprios cubiculos ou em outros adequados, a todo genero de trabalho que se concilie com a hygiene, a ordem, a segurança e a disciplina do estabelecimento.

Art. 117. Quando as circumstancias permittirem e houver recursos no orçamento, o Ministro da Justiça poderá ordenar a installação, no estabelecimento, de officinas cujo trabalho seja de facil aprendizagem, isento de qualquer causa de insalubridade e o mais productivo possivel.

Art. 118. Os detentos que se empregarem em trabalhos para o estabelecimento vencerão o jornal que for marcado pelo administrador e approvado pelo chefe de policia.

Art. 119. O detento póde executar obras e dispôr dellas por qualquer dos modos seguintes:

Adquirindo a ferramenta e a materia prima á sua custa, fazendo o trabalho por encommenda ou espontaneamente, e mandando vender o producto fóra da Detenção ou offerecendo-o á venda no estabelecimento a visitantes;

Recebendo a ferramenta e a materia prima de pessoa que lhe encommenda o trabalho, e ajustando livremente com esta o preço da venda;

Obtendo a ferramenta e a materia prima da administração da Detenção, com annuencia do chefe de policia, pagando áquella o respectivo preço por occasião da venda do producto.

Art. 120. Do jornal do detento que trabalhar nas officinas ou em obras para o estabelecimento será deduzida a despeza do augmento de sua ração, que nesse caso passará a ser a da tabella n. 3.

Art. 121. Dos lucros dos detentos que trabalharem por conta propria serão deduzidas as despezas de sua ração, si for sustentado pela casa, e as de outra qualquer especie.

Art. 122. O producto do trabalho feito por conta do estabelecimento será, depois de deduzida a importancia da materia prima, recolhido ao Thesouro como renda eventual.

Art. 123. O jornal do detento e o producto do trabalho que elle fizer por sua conta serão recolhidos á caixa do estabelecimento e empregados em objectos de seu uso, em soccorros á familia ou em qualquer outro mister que elle indicar e não contravier ás disposições do regulamento.

Art. 124. Nenhuma obra executada por detento sahirá do estabelecimento sem conhecimento do administrador, bem como nenhum detento receberá encommenda, ferramenta, materia prima, etc., sem approvação delle.

Art. 125. A determinação das horas, do local e de tudo que interessar ao trabalho dos detentos, inclusive o modo de distribuir, arrecadar e guardar a ferramenta, fica ao arbitrio do administrador.

CAPITULO XIX

DAS PENAS DISCIPLINARES

Art. 126. São absolutamente prohibidos na Casa de Detenção castigos que não estejam declarados nos actos judiciaes e neste regulamento.

Art. 127. Os presos que infringirem o presente regulamento e não se comportarem na prisão com a decencia e moderação convenientes, ficarão sujeitos ás penas correccionaes seguintes:

I. Advertencia reservada;

II. Reprehensão em publico;

III. Mudança de prisão;

IV. Privação de visitas e correspondencia;

V. Prohibição do trabalho;

VI. Prisão solitaria;

VII. Prisão solitaria com restricção alimentar.

Art. 128. Estas penas serão impostas, sem prejuizo do procedimento criminal que no caso couber, a arbitrio do administrador, que nos casos dos ns. VI e VII dará sciencia ao chefe de policia, e ainda neste ultimo caso consultará o medico do estabelecimento de modo a evitar damno á saude do detento.

Art. 129. O detento castigado com restricção alimentar terá por unico alimento 85 grammas de pão de manhã e igual quantidade á tarde.

Quando a restricção alimentar for por mais de tres dias, será administrado, um dia por outro, o regimen ordinario.

O alimento do preso castigado sempre será fornecido pelo estabelecimento.

Art. 130. Todo preso que romper o silencio, ou infringir qualquer das regras estabelecidas, será chamado á ordem pelo guarda que estiver presente, e, não obedecendo, será punido com um a dous dias de prisão solitaria.

Art. 131. Si a desobediencia for acompanhada de clamor ou insulto a outro preso, a prisão será de tres a quatro dias.

Art. 132. Si o detento altercar com outro, a prisão será de tres a seis dias, conforme a gravidade do caso.

Art. 133. Si o insulto for dirigido a qualquer empregado, será a mesma pena do artigo antecedente aggravada com restricção alimentar de um a dous dias.

Art. 134. Si o detento ameaçar outro, soffrerá a pena de quatro a oito dias de prisão solitaria, aggravada com restricção alimentar por um a quatro dias; si chegar a via de facto, a pena será dobrada; e si dahi resultar ferimento, triplicada.

Art. 135. Si as faltas mencionadas no artigo precedente forem commettidas em relação a qualquer empregado do estabelecimento, membros da Assistencia Judiciaria e autoridades quando em visita das prisões, as penas serão as mesmas com accrescimo de uma terça parte.

Art. 136. Si o preso tentar a pratica de actos immoraes com algum companheiro, soffrerá a pena de dez dias de prisão solitaria, dos quaes cinco com restricção alimentar.

Si forem levados a effeito esses actos, tanto o agente como o paciente voluntario soffrerão vinte e cinco dias de prisão solitaria, dos quaes dez serão com restricção alimentar.

Si houver emprego de violencia ou a victima for de menor idade, o administrador applicará a pena, antecedente com au gmento de uma quinta parte e communicará o facto com as provas á autoridade competente, para a instauração do procedimento criminal que no caso couber.

Art. 137. Si o detento estragar voluntariamente qualquer objecto do estabelecimento, do seu uso, ou de outro preso, soffrerá a pena de quatro a oito dias de prisão solitaria, além da reparação do damno causado, á custa dos valores que tiver em deposito no cofre do estabelecimento.

Art. 138. Si o detento furtar algum objecto, a pena será de oito dias de prisão solitaria com restricção alimentar por metade do tempo.

Art. 139. Si tentar evadir-se, soffrerá a pena de seis a doze dias de prisão solitaria, com restricção alimentar por tres a seis dias.

Si procurar alliciar outros, soffrerá o dobro da pena.

Art. 140. Os detentos que se evadirem, restituidos á prisão, soffrerão a pena de prisão solitaria por um mez, dos quaes quinze dias com restricção alimentar.

Art. 141. Si para tentar ou effectuar a evasão o detento commetter violencia, soffrerá mais as penas dos arts. 134 e 135, conforme o caso.

Art. 142. Si o detento proferir palavras obscenas, escrevel-as nas paredes, ou em objecto do seu uso, ou em bilhete ou carta, soffrerá a pena de privação de visitas e correspondencia pelo prazo de oito a trinta dias.

Art. 143. A mesma pena do artigo antecedente será applicada, com augmento de uma terça parte, si as faltas forem praticadas em acto de visitas.

Art. 144. A pena de privação de trabalho será applicada aos que praticarem abusos com relação ao exercicio do trabalho, ficando a duração da pena a arbitrio do administrador, e havendo recurso para o chefe de policia no caso de ser definitiva a privação.

Art. 145. As penas de advertencia reservada, reprehensão publica e mudança de prisão serão applicadas a arbitrio do administrador, mas em caso algum como adminiculo das outras.

Art. 146. Nas reincidencias serão os detentos punidos com o dobro das penas, comtanto que a restricção alimentar não vá além de quinze dias.

Art. 147. Na privação de visitas nunca serão comprehendidas as do advogado ou procurador ou assistente judiciario.

Art. 148. No caso de molestia, suspende-se a applicação das penas dos ns. VI e VII até o restabelecimento do preso. Si este empregar meios para aggravar a molestia, cumpril-a-ha com accrescimo da sexta parte, quando ficar são, a juizo do medico.

CAPITULO XX

DA IDENTIFICAÇÃO ANTHROPOMETRICA OS DETENTOS

Art. 149. A identificação anthropometrica dos detentos será feita pelo systema de Affonso Bertillon, por meio de medições, notação de signaes particulares e de photographia.

Paragrapho unico. Os dados relativos á identificação serão escriptos em fichas assignaleticas organisadas em duas ordens, anthropometrica e alphabetica, de accordo com os modelos ns. 3 e 4.

Art. 150. Todos os individuos presos serão sujeitos á identificação logo após a detenção, ou no dia immediato. Exceptuam-se os accusados de:

a) crimes politicos;

b) adulterio;

c) contravenções, menos as do Cod. Pen. Livro III Cap. XII e XIII;

d) duello sem lesões corporaes;

e) calumnia e injuria;

f) crimes contra o livre exercicio dos direitos politicos.

Além dos accusados por esses crimes, são exceptuados os presos administrativamente e os que o forem por motivo que não seja propriamente criminal, como no caso de detenção pessoal no commercio; as prostitutas e em geral as mulheres presas por infracção contra a moral publica.

Art. 151. Em casos muito especiaes o Ministro da Justiça poderá dispensar da identificação presos não comprehendidos nas excepções indicadas no artigo antecedente.

Art. 152. O detento que se recusar ás operações anthropometricas soffrerá a pena disciplinar de prisão solitaria a arbitrio e por determinação do administrador.

Art. 153. A' proporção que forem chegando os presos á Casa de Detenção, ahi ficarão completamente separados dos demais até serem remettidos á secção anthropometrica.

Art. 154. Antes de começar o serviço o administrador remetterá á secção uma lista completa dos presos da vespera, especificando o motivo da prisão de cada um.

Art. 155. A cada preso acompanhará uma nota explicativa da prisão.

Art. 156. Apresentado o preso á secção, um dos auxiliares do serviço verificará nas collecções si o detento já foi ou não sujeito á identificação, si se confirmam ou não as suas declarações, e no caso affirmativo, escreverá na ficha correspondente ás lettras – Idf – a data e a lettra inicial do encarregado do serviço.

Art. 157. Não tendo ainda sido identificado, o preso será então desembaraçado de suas roupas até a cintura e dos sapatos e meias, sendo submettido ás medidas anthropometricas e ás outras observações.

Art. 158. Vestido o preso irá com um numero de ordem para a secção photographica onde será retratado de frente e de perfil (lado direito).

Art. 159. O serviço começará ás 10 horas da manhã e terminará ás 4 horas da tarde.

Esse tempo será distribuido do seguinte modo: das 10 ás 12 horas, será destinado á escripturação das fichas (cartões assignaleticos), extracção e remessa de copias para o estrangeiro e para os Estados onde houver o serviço estabelecido, certidões e informações requisitadas pelo Ministerio Publico, pelas autoridades ou partes. Das 12 ás 4 horas se procederá ás medições, verificações e photographia.

Art. 160. As fichas (cartões assignaleticos) serão escriptas em duplicata.

Art. 161. O serviço de identificação é secreto, sendo expressamente prohibida a exhibição em publico das fichas (cartões assignaleticos) e photographias dos detentos.

Art. 162. Só serão fornecidas certidões e fichas ao Ministro da Justiça, Ministerio Publico, Juizos e Policia da Capital, dos Estados ou estrangeira.

Art. 163. Todo particular que quizer como prova de sua identidade sujeitar-se ao exame e á photographia o requererá ao chefe de policia e mediante a quantia de 10$000 (com a apresentação da guia do thesoureiro da Policia) obterá seu cartão de identidade, que terá a rubrica do chefe de policia ou de seu secretario.

Art. 164. A secção de identificação encarregar-se-ha de verificar a identidade dos cadaveres, que serão photographados, bem como da photographia dos logares dos crimes.

CAPITULO XXI

DISPOSIÇÕES GERAES

Art. 165. A nenhum preso será permittido ter criado dentro do estabelecimento durante a noite e, de dia, só com permissão do chefe de policia.

Art. 166. São expressamente prohibidos nas prisões jogos de qualquer especie, bem como a entrada de bebidas, fumo, salvo sob a fórma de rapé ou tabaco em pó, instrumentos de musica, armas de qualquer natureza, materias inflammaveis, combustiveis, explosivas e quaesquer outros objectos que possam de qualquer modo prejudicar a segurança e disciplina do estabelecimento.

Na prohibição das bebidas não se comprehendem as prescriptas pelo medico.

Art. 167. Quando o estado valetudinario do preso o exija e seja recommendado pelo medico, poderá ser permittido que o mesmo durante o dia, em horas proprias, passeie no pateo, observadas as necessarias regras de vigilancia.

Art. 168. Nenhum preso pernoitará fóra da prisão, que lhe tiver sido designada.

Art. 169. O administrador cobrará como renda do estabelecimento:

Essa renda será recolhida ao Thesouro, de accordo com o art. 27.

Art. 170. Serão concedidas aos detentos todas as communicações e facilidades na procura dos meios de sua defesa. Para este fim será posto na secretaria e na sala do locutorio, pendente de uma parede, um quadro com a lista dos commissarios da Assistencia Judiciaria, com indicação dos seus escriptorios e residencias.

Art. 171. Qualquer acto do processo, citação, ordem de comparecimento, mandado, requisição, etc. será communicado pessoalmente pelo portador ao proprio detento. O administrador ou quem suas vezes fizer assistirá a esse acto e exigirá que seja entregue ao detento contra-fé com designação da hora dessa entrega.

Art. 172. Julgando-se o preso victima de qualquer injustiça ou violencia póde apresentar ao administrador sua queixa contra quem o offender, ou ao Ministro da Justiça, si partir do administrador a offensa.

Art. 173. Nenhuma pessoa, além dos empregados do estabelecimento e das autoridades que alli forem para exercer actos de sua jurisdicção, poderá entrar na Casa de Detenção, sem licença do chefe de policia ou do administrador.

Art. 174. O preso que tiver de ser apresentado a algum tribunal ou autoridade, não sahirá do estabelecimento sinão devidamente escoltado.

Art. 175. Nos pateos e corredores das prisões haverá durante a noite illuminação, de modo a facilitar a vigilancia.

Art. 176. As portas exteriores do edificio serão fechadas ás 9 horas da noite e abertas ao amanhecer, salvo a entrada de presos ou motivos justificados de indeclinavel necessidade; as do interior se conservarão fechadas.

Art. 177. As tabellas ns. 2, 3 e 4 de rações e roupa poderão ser alteradas em qualquer tempo, precedendo approvação por aviso do Ministerio da Justiça.

Art. 178. Revogam-se as disposições em contrario.

DISPOSIÇÃO TRANSITORIA

Este regulamento não entrará em vigor, na parte que augmenta a despeza, emquanto o Congresso Nacional não conceder os recursos necessarios.

Capital Federal, 14 de abril de 1900.– Epitacio Pessôa.

TABELLA N.1

VENCIMENTOS ANNUAES A QUE SE REFERE ART. 18 DESTE REGULAMENTE

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TABELLA N. 2

RAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 113 DESTE REGULAMENTO

Capital Federal, 14 de abril de 1900. – Epitacio Pessôa

TABELLA N. 3

RAÇÕES A QUE SE REFEREM OS ARTS. 13  E 120 DESTE REGULAMENTO

Capital Federal, 14 de abril de 1900. – Epitacio Pessôa.

TABELLA N. 4

ROUPA A QUE SE REFERE O ART. 77 PARAGRAPHO UNICO DESTE REGULAMENTO

Capital Federal, 14 de abril de 1900. – Epitacio Pessôa.

CLBR Vol. 01 Ano 1900 Pág. 486 Tabela (Modelo n.1).

Modelo n. 1, a que se refere o art. 22, § 22, deste regulamento

(Face posterior)

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CLBR Vol. 01 Ano 1900 Pág. 488 Tabela (Modelo n. 2)

MODELO N. 2, A QUE SE REFERE O ART. 23, § 23, DESTE REGULAMENTO

(Face posterior)

Capital Federal, 14 de abril de 1900. – Epitacio Pessôa.

MODELO N. 3, A QUE SE REFERE O ART. 149, PARAGRAPHO UNICO, DESTE REGULAMENTO

(FACE ANTERIOR)

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MODELO N. 3, A QUE SE REFERE O ART. 149, PARAGRAPHO UNICO, DESTE REGULAMENTO

(FACE POSTERIOR)

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MODELO N. 4, A QUE SE REFERE O ART. 149, PARAGRAPHO UNICO, DESTE REGULAMENTO

(Face anterior)

Sobrenome e pseudonymos................................................................................................................................

Nascido á................................................................, á................................ .............. Estado d...........................

Filho de................................................................................. e de.......................................................................

Profissão........................................................... ultima residencia.......................................................................

Papeis de identidade...........................................................................................................................................

Relações..............................................................................................................................................................

Serviços militares.................................................................................................................................................

Condemnações anteriores, seu nº.......................................................................................................................

Causa e logar das detenções anteriores.............................................................................................................

Detenção actual, especificação do delicto...........................................................................................................

CAPITAL FEDERAL – BRAZIL

Capital Federal, 14 de abril de 1900. – Epitacio Pessôa.

MODELO N. 4, A QUE SE REFERE O ART. 149, PARAGRAPHO UNICO DESTE REGULAMENTO

(Face posterior)

Capital Federal, 14 de abril de 1900. – Epitacio Pessôa.