DECRETO N. 3635 – DE 31 DE MARÇO DE 1900
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 784$545 para pagamento da indemnização devida ao coronel Henrique Valladares.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida ao Poder Executivo no decreto n. 597, de 29 de agosto de 1899, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 784$545, para occorrer ao pagamento devido ao coronel Henrique Valladares, nos termos do accordo firmado na Directoria do Contencioso do Thesouro Federal em data de hoje, pelo qual ficou reduzida áquella importancia a de 1:091$526, de principal e custas, que a Fazenda Federal foi condemnada a pagar-lhe por sentença do juiz seccional desta Capital de 29 de outubro de 1898 e accordão do Supremo Tribunal Federal de 16 de dezembro de 1899, pelo facto de ter sido o mesmo coronel posto em disponibilidade do logar de lente cathedratico e vitalicio da extincta Escola Militar da mesma Capital.
Capital Federal, 31 de março de 1900, 12º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Joaquim Murtinho.
Sr. Presidente da Republica – Tendo sido acceita por este Ministerio a proposta apresentada pelo coronel Henrique Valladares, para o fim de receber com o abatimento de 28 1/8% a importancia de 1:091$526, que a União foi comdemnada a pagar-lhe, por sentença do juiz seccional desta Capital, de 29 de outubro de 1898, e accordão do Suppremo Tribunal Federal, de 16 de dezembro de 1899, pelo facto de ter sido o mesmo coronel posto em disponibilidade do logar de lente cathedratico e vitalicio da extincta Escola Militar do Brazil, foi assignado na Directoria do Contencioso do Thesouro Federal o respectivo termo de accordo, obrigando-se o proponente a dar plena quitação de sua divida mediante o recebimento de 784$545.
Cabe-me, pois, submetter á vossa assignatura o incluso decreto, abrindo ao Ministerio da Fazenda o credito preciso para o pagamento citado, acto este ácerca do qual o Tribunal de Contas, ouvido a respeito, manifestou-se favoravelmente, á vista do disposto no decreto n. 597, de 29 de agosto 1899.
Capital Federal, 31 de março de 1900. – Joaquim Murtinho.