DECRETO N. 3635 - DE 21 DE ABRIL DE 1866
Approva a modificação feita no art. 4º dos estatutos da companhia de Navegação e Commercio do Amazonas.
Attendendo ao que Me requereu a companhia de Navegação e Commercio do Amazonas, e de conformidade com a Minha immediata Resolução de 13 do corrente mez, tomada sobre o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 24 de Março ultimo: Hei por bem approvar a modificação feita no art. 4º dos estatutos approvados pelo Decreto nº 2827 de 14 de Setembro de 1861, ficando o dito artigo concebido nestes termos:
A companhia poderá ter livros para as transferencias de suas acções, não só no escriptorio principal nesta Côrte, como em qualquer outra praça nacional ou estrangeira, ficando, porém, obrigada a recolher mensalmente á Recebedoria do Municipio a importancia do sello das transferencias verificadas fóra do Imperio.
Antonio Francisco de Paula Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte um de Abril de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Dr. Antonio Francisco de Paula Souza.