DECRETO N. 3587 – DE 7 DE FEVEREIRO DE 1900
Publica a adhesão da colonia britannica dos Straits Settlements ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil faz publica a adhesão, a partir do 1º de janeiro proximo passado, da colonia britannica dos Straits Settlements ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado, segundo a communicação do Conselho Federal Suisso de 7 de novembro ultimo ao Ministerio das Relações Exteriores, cuja traducção official este acompanha.
Capital Federal, 7 de fevereiro de 1900, 12º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Olyntho de Magalhães.
Traducção – Berna, 7 de novembro de 1899.
Sr. Ministro – Temos a honra de informar a V. Ex. que, por nota datada de 25 de outubro proximo passado, a Legação da Grã-Bretanha em Berna trouxe ao nosso conhecimento a adhesão, a partir do 1º de janeiro proximo, da colonia britannica dos Straits Settlements ao accordo de Washington de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e encommendas com valor declarado.
Vereis pela cópia inclusa da mencionada nota que a colonia dos Straits Setttements faz as mesmas reservas que as outras colonias britannicas que já adheriram a esta União, isto é, não admittirá encommendas com valor declarado e restringirá a 500 dollars da colonia, ou 50 libras esterlinas ou 1.250 francos, o valor admittido á expedição por cartas.
Apressamo-nos em modificar esta adhesão a V. Ex., de conformidade com o art. 15 do referido accordo e com o art. 24 da convenção principal.
Queira o Sr. Ministro acceitar as seguranças da nossa alta consideração.
Em nome do Conselho Federal Suisso, o Presidente da Confederação Suissa, Müller.– O 1º Vice-Chanceller, Schackmann.
S. Ex. Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros dos Estados Unidos do Brazil no Rio de Janeiro.
Traducção – Legação Britannica, Berna,25 de outubro de 1899.
Sr. Presidente – Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex., para sciencia dos interessados, que o Governo dos Straits Settlements, com o consentimento do Secretario de Estado das Colonias, deseja tomar parte no accordo sobre objectos registrados da União Postal, a partir do 1º de janeiro proximo, nas mesmas condições que já foram acceitas pelas Colonias Britannicas, sendo fixado o maximo do valor registrado em quinhentos dollars (cincoenta libras sterlinas), limite no serviço interno da Colonia.
Aproveito esta opportunidade para renovar a V. Ex. as seguranças da minha mais alta consideração. – J. R. St. John.
S. Ex. Coronel Muller, Presidente da Confederação Suissa.