Decreto nº 3.580 de 03/01/1866

Decreto nº 3.580 de 03/01/1866

Ementa

OBRIGA AO REGISTRO NA MESA DE RENDAS DE TABATINGA, E DISPENSA NA DE MANAUS ÀS EMBARCAÇÕES PERUANAS QUE DEREM ENTRADA NA ALFÂNDEGA DO PARÁ.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ALFANDEGA .

Indexação

DECLARAÇÃO , OBRIGAÇÃO , REGISTRO , MESA DE RENDAS , MUNICIPIO , TABATINGA (AM) , DISPENSA , CORRELAÇÃO , MANAUS (AM) , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , PERU , PROVINCIA , ESTADO DO PARA (PA) .