Decreto nº 3.566 de 20/12/1865
Decreto nº 3.566 de 20/12/1865
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Ementa | REGULA O MODO POR QUE DEVE SER PRESTADO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, QUE NÃO PUDER COMPARECER ANTE ALGUM TRIBUNAL MILITAR PARA SER INQUIRIDA EM QUALQUER PROCESSO, OU QUE TENHA DE AUSENTAR-SE ANTES DE INSTALADO O CONSELHO DE INVESTIGAÇÃO, OU DE GUERRA A QUE DEVA COMPARECER, OU QUE SE RECEIE JÁ NÃO EXISTA NO TEMPO EM QUE TENHA DE SER INQUIRIDA; FAZENDO EXTENSIVAS AS MESMAS DISPOSIÇÕES AO CASO, EM QUE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CABE AOS RÉUS PRODUZIR TESTEMUNHAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1865 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXV] (p. 401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA MILITAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REGULAMENTO , CORRELAÇÃO , COMPARECIMENTO , TESTEMUNHA , TRIBUNAL MILITAR .
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