DECRETO Nº 3.546, DE 17 JULHO DE 2000
Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e dá outras providências.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição.
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA com o objetivo de deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades do setor sucroalcooleiro, considerando, entre outros, os seguintes aspectos:
I - adequada participação dos produtos da cana-de-açúcar na Matriz Energética Nacional;
II - mecanismos econômicos necessários à auto-sustentação setorial;
III - desenvolvimento científico e tecnológico.
Parágrafo único. Compete ao CIMA aprovar os programas de produção e uso de álcool etílico combustível, estabelecendo os respectivos valores financeiros unitários e dispêndios máximos.
Art. 2º Integram o CIMA os seguintes Ministros de Estado:
I - da Agricultura e do Abastecimento, que o presidirá;
II - da Fazenda;
III - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV - de Minas e Energia.
§ 1º Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do Cima poderá deliberar ad referendum do Plenário.
§ 2º O CIMA deliberará por maioria simples, presentes, no mínimo, três de seus membros.
§ 3º Nas deliberações do CIMA, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 4º O Presidente do CIMA poderá convidar para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, pessoas de reconhecida capacidade e conhecimento sobre a matéria objeto da reunião.
§ 5º O CIMA poderá constituir grupos técnicos, para analisar e opinar sobre matérias específicas a serem por ele apreciadas, podendo convidar para integrar referidos grupos especialistas de reconhecida capacidade e conhecimento sobre o setor sucroalcooleiro.
§ 6º Eventuais despesas com viagens dos Conselheiros e de membros dos grupos técnicos correrão por conta dos órgãos que representam, salvo aquelas relativas ao convidados referidos nos §§ 4º e 5º, hipóteses em que correrão por conta do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
§ 7º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento dará o apoio administrativo para o funcionamento do CIMA.
Art. 3º A Secretaria-Executiva do CIMA será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a quem compete:
I - preparar as reuniões do CIMA;
II - coordenar e acompanhar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pelo CIMA;
III - coordenar os grupos técnicos de que trata o § 5 do art. 2º.
Art. 4º Ficam revogados o Decreto de 27 de outubro de 1993, que constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia a Comissão Interministerial do Álcool - CINAL; o Decreto de 12 de Setembro de 1995, que transfere para o âmbito do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, a Comissão Interministerial do Álcool; o Decreto de 21 de agosto de 1997, que cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool-CIMA, e o Decreto nº 3.159, de 1º de setembro de 1999.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho Neto