DECRETO N. 3539 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1865
Eleva á categoria de Batalhão a Secção de Batalhão de Infantaria do serviço activo da Guarda Nacional, organizada no Municipio de Pelotas, da Provincia do Rio Grande do Sul.
Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia do Rio Granie do Sul, Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º Fica elevada á categoria de Batalhão, com seis companhias e a designação de quinto do serviço activo, a 1ª Secção de Batalhão de Intantaria organizada na Cidade de Pelotas, da Provincia do Rio Grande do Sul.
Este Batalhão terá a sua parada no lugar que lhe fôr marcado pelo Presidente da Provincia, na fórma da Lei.
Art. 2º Fica revogado nesta parte o Decreto nº 2165 do 1º de Maio de 1868.
O Senador José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Novembro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.