DECRETO N. 3533 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1865
Fixa o numero de Eleitores da nova Parochia do Divino Espirito Santo de Mataporcos, e altera o das Parochias de Santa Anna e Engenho Velho.
Para execução do disposto no § 12 do art. 1º do Decreto nº 1082 de 18 de Agosto de 1860, Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1º A nova Parochia do Divino Espirito Santo de Mataporcos deverá eleger 15 Eleitores.
Art. 2º As Parochias de Santa Anna e Engenho Velho passaráõ a eleger, a primeira, 37 Eleitores, e a segunda 17, ficando alterado sómente nesta parte o Decreto nº 2658 de 6 de Outubro de 1860.
O Marquez de Olinda, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Novembro de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.