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DECRETO N. 3.524 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1936
Extingue quinze cargos excedentes da classe D da carreiro, de Escriturário, do Quadro XIV, do Ministério da Viação e Obras Públicas
O Presidente da República resolve declarar extintos, por se acharem vagos, quinze (15) cargos excedentes da classe D, da carreira de Escriturário, do Quadro XIV, do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de vagas na mesma carreira do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.