Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 3.518, DE 20 DE JUNHO DE 2000.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunha Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, em especial seu art. 12,</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">DECRETA:</span></p><p class="Captulonum" style="margin-top:18pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">capítulo i</span></p><p class="Captulonome" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">DO PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º O Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunha Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, consiste no conjunto de medidas adotadas pela União com o fim de proporcionar proteção e assistência a pessoas ameaçadas ou coagidas em virtude de colaborarem com a investigação ou o processo criminal.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. As medidas do Programa, aplicadas isolada ou cumulativamente, objetivam garantir a integridade física e psicológica das pessoas a que se refere o </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> deste artigo e a cooperação com o sistema de justiça, valorizando a segurança e o bem-estar dos beneficiários, e consistem, dentre outras, em:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - segurança nos deslocamentos;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - transferência de residência ou acomodação provisória em local sigiloso, compatível com a proteção;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - preservação da identidade, imagens e dados pessoais;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - ajuda financeira mensal;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">V - suspensão temporária das atividades funcionais;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VI - assistência social, médica e psicológica;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VII - apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam comparecimento pessoal; e</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VIII - alteração de nome completo, em casos excepcionais.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º Integram o Programa:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - o Conselho Deliberativo Federal;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - o Órgão Execultor Federal; e</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - a Rede Voluntária de Proteção.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º Podem ser admitido no Programa as pessoas que, sendo vítimas ou testemunhas de crime, sofram ameaça ou coação, em virtude de colaborarem com a produção da prova, desde que aceitem e cumprem as normas de conduta estabelecidas em termo de compromisso firmado no momento de sua inclusão.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º O cônjuge, companheiro ou companheira, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha podem, conforme a gravidade do caso, ser admitidos no Programa, sujeitando-se às mesmas condições estabelecidas no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> deste artigo.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º A admissão no Programa será precedida de avaliação da gravidade da coação ou ameaça à integridade física ou psicológica da pessoa, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º O descumprimento das normas estabelecidas no termo de compromisso constitui conduta incompatível do protegido, acarretando sua exclusão do Programa.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º Não podem ser admitidas no Programa as pessoas cuja personalidade ou conduta sejam incompatíveis com as restrições de comprimento necessárias à proteção, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusado sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. O cônjuge, companheiro ou companheira, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com as pessoas a que se refere o </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> deste artigo, que estejam coagidos ou expostos a ameaça, podem ser admitidos no Programa, sujeitando-se às mesmas condições estabelecidas no </span><span style="font-size:1.2em; font-style:italic">caput</span><span style="font-size:1.2em"> do artigo anterior.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º Poderão solicitar a admissão no Programa:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - o próprio interessado ao seu representante legal;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - o representante do Ministério Público;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - a autoridade policial que conduza investigação criminal;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - o juiz competente para a instrução do processo criminal; e</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">V - os órgãos públicos e as entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Os pedidos de admissão no Programa devem ser encaminhados ao Órgão Executor, devidamente instruídos com:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - qualificação da pessoa cuja proteção se pleiteia;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - breve relato da situação motivadora da ameaça ou coação;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - descrição da ameaça ou coação sofridas;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - informações sobre antecedentes criminais e vida regressa da pessoa cuja proteção se pleiteia; e</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">V - informação sobre eventuais inquéritos ou processos judiciais em curso, em que figure a pessoa cuja proteção se pleiteia.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º O Ministério Público manifestar-se-á sobre todos os pedidos de admissão, antes de serem submetidos à apreciação do Conselho.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º O Conselho poderá solicitar informações adicionais dos órgãos de segurança pública.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Se a decisão do Conselho for favorável à admissão, o Órgão Executor providenciará a inclusão do beneficiário na Rede Voluntária de Proteção.</span></p><p class="Seonum" style="margin-top:12pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">seção i</span></p><p class="Seonome" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">Do Conselho Deliberativo Federal</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º Ao Conselho Deliberativo Federal, instância de direção superior, compete:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - dicidir sobre os pedidos de admissão e exclusão do Programa;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - solicitar às autoridades competentes medidas de proteção;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - solicitar ao Ministério Público as providências necessárias à obtenção de medidas judiciais acautelatórias;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - encaminhar as pessoas que devem ser atendidas pelo Serviço de Proteção ao Depoente Especial, de que trata o Capítulo II deste Decreto;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">V - adotar as providências necessárias para a obtenção judicial de alteração da identidade civil;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VI - fixar o valor máximo da ajuda financeira mensal aos beneficiários da proteção; e</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VII - deliberar sobre questões relativas ao funcionamento e aprimoramento do Programa.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º As decisões do Conselho são tomadas pela maioria dos votos de seus membros.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º O Presidente do Conselho, designado pelo Ministro de Estado da Justiça dentre seus membros, pode decidir, em caráter provisório, diante de situações emergenciais e na impossibilidade de imediata convocação de reunião do Colegiado, sobre a admissão e a adoção de medidas assecuratórias da integridade física e psicológica da pessoa ameaçada.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º O Conselho é composto pelos seguintes membros, designados pelo Ministro de Estado da Justiça:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - um representante da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Públicas;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - um representante da Secretaria Nacional de Justiça;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - um representante do Departamento de Polícia Federal;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">V - um representante do Ministério Público Federal;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VI - um representante do Poder Judiciário Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; e</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VII - um representante de entidade não-governamental com atuação na proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, indicado pelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Os membros do Conselho têm mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.</span></p><p class="Seonum" style="margin-top:12pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">seção ii</span></p><p class="Seonome" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">Do Órgão Executor Federal</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 8º Compete ao Órgão Executor Federal adotar as providências necessária à aplicação das medidas do Programa, com vistas a garantir a integridade física e psicológica das pessoas ameaçadas, fornecer subsídios ao Conselho e possibilitar o cumprimento de suas decisões, cabendo-lhe, para tanto:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - elaborar relatório sobre o fato que originou o pedido de admissão no Programa e a situação das pessoas que buscam proteção, propiciando elementos para análise e deliberação do Conselho;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - promover acompanhamento jurídico e assistência social e psicológica às pessoas protegidas;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - providenciar apoio para o cumprimento de obrigações civis a administrativas que exijam o comperecimento pessoal dos indivíduos admitidos no Programa;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - formar e capacitar equipe técnica para a realização das tarefas desenvolvidas no Programa;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">V - requerer ao Serviço de Proteção ao Dependente Especial a custódia policial, provisória, das pessoas ameaçadas, até a deliberação do Conselho sobre a admissão no Programa, ou enquanto persitir o risco pessoal e o interesse na produção da prova, nos casos de execução do Programa;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VI - promover o traslado dos admitidos no Programa;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VII - formar a Rede Voluntária de Proteção;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">VIII - confeccionar o Manual de Procedimentos do Programa;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IX - adotar procedimentos para a preservação da identidade, imagem e dados pessoais dos protegidos e dos protetores;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">X - garantir a manutenção de arquivos e bancos de dados com informações sigilosas;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">XI - notificar as autoridades competentes sobre a admissão e a exclusão de pessoas do Programa; e</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">XII - promover intercâmbio com os Estados e o Distrito Federal acerca de programa de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. As atribuições de Órgão Executor serão exercidas pela Secretaria de Estados dos Direitos Humanos.</span></p><p class="Seonum" style="margin-top:12pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">seção iii</span></p><p class="Seonome" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">Da Rede Voluntária de Proteção</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 9º A Rede Voluntária de Proteção é o conjunto de associações civis, entidades e demais organizações não-governamentais que se dispõem a receber, sem auferir lucros ou benefícios, os admitidos no Programa, proporcionando-lhes moradia e oportunidade de inserção social em local diverso de sua residência.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Integram a Rede Voluntária de Proteção as organizações sem fins lucrativos que gozem de reconhecida atuação na área de assistência e desenvolvimento social, na defesa de direitos humanos ou na promoção da segurança pública e que tenham firmado com o Órgão Executor ou com entidade com ele conveniada termo de compromisso para o cumprimento dos procedimentos e das normas estabelecidas no Programa.</span></p><p class="Captulonum" style="margin-top:18pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">capítulo ii</span></p><p class="Captulonome" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO DEPOENTE ESPECIAL</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 10. Entende-se por depoente especial:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - o réu detido ou preso, aguardando julgamento, indiciado ou acusado sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidade, que testemunhe em inquérito ou processo judicial, se dispondo a colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração possa resultar a identificação de autores, co-autores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima com sua integridade física preservada ou a recuperação do produto do crime; e</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - a pessoa que, não admitida ou excluída do Programa, corra risco pessoal e colabore na produção da prova.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 11. O Serviço de Proteção ao Depoente Especial consiste na prestação de medidas de proteção assecuratórias da integridade física e psicológica do depoente especial, aplicadas isoladas ou cumulativamente, consoante as especificidade de cada situação, compreendendo, dentre outras:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - escolta e segurança ostensiva nos deslocamento da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; e</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">V - medidas especiais de segurança e proteção da integridade física, inclusive dependência separada dos demais presos, na hipótese de o depoente especial encontra-se sob prisão temporária, preventiva ou decorrente de flagrante delito.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º A escolha de beneficiários do Programa, sempre que houver necessidade de seu deslocamento para prestar depoimento ou participar de ato relacionado e investigação, inquérito ou processo criminal, será efetuada pelo Serviço de Proteção.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Cabe ao Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça, o planejamento e a execução do Serviço de Proteção, para tanto podendo celebrar convênios, acordos, ajustes e termos de parceria com órgãos da Administração Pública e entidades não-governamentais.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 12. O encaminhamento das pessoas que devem ser atendidas pelo Serviço de Proteção será efetuado pelo Conselho e pelo Ministro de Estado da Justiça.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. O atendimento pode ser dirigido ou estendido ao cônjuge ou companheiro, descendente ou ascendente e dependentes que tenham conveniência habitual com o depoente especial, conforme o especificamente necessário em cada caso.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 13. A exclusão da pessoa atendida pelo Serviço de Proteção poderá ocorrer a qualquer tempo:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - mediante sua solicitação expresa ou de seu representante legal;</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - por decisão da autoridade policial responsável pelo Serviço de Proteção; ou</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - por deliberação do Conselho.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Será lavrado termo de exclusão, nele constando a ciência do excluído e os motivos do ato.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 14. Compete ao Serviço de Proteção acompanhar a investigação, o inquérito ou processo criminal, receber intimações endereçadas ao depoente especial ou a quem se encontre sob sua proteção, bem com providenciar seu comparecimento, adotando as medidas necessárias à sua segurança.</span></p><p class="Captulonum" style="margin-top:18pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">capítulo iii</span></p><p class="Captulonome" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">DO SIGILO E DA SEGURANÇA DA PROTEÇÃO</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 15. O Conselho, o Órgão Executor, o Serviço de Proteção e demais órgãos e entidades envolvidos nas entidades de assistência e proteção aos admitidos no Programa devem agir de modo a preservar a segurança e a privacidade dos indivíduos protegidos.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Serão utilizados mecanismos que garantam a segurança e o sigilo das comunicações decorrentes das atividades de assistência e proteção.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 16. Os deslocamentos de pessoas protegidas para o cumprimento de atos decorrentes da investigação ou do processo criminal, assim como para compromissos que impliquem exposição pública, são procedidos das providências necessárias à proteção, incluindo, conforme o caso, escolta policial, uso de colete à prova de balas, disfarces e outros artifícios capazes de dificultar sua identificação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 17. A gestão de dados pessoais sigilosos deve observar, no que couber, as medidas de salvaguarda estabelecidas pelo Decreto nº 2.910, de 29 de dezembro de 1998.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º O tratamento dos dados a que se refere este artigo deve ser processado por funcionários previamente cadastrados e seu uso, autorizado pela autoridade competente, no objetivo de assegurar os direitos e as garantias fundamentais do protegido.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º Os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais dos indivíduos protegidos, assim como as pessoas que, no exercício de suas funções, tenham conhecimento dos referidos dados, estão obrigados a manter sigilo profissional sobre eles, inclusive o seu desligamento dessas funções.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">§ 3º Os responsáveis por tratamento de dados a que se refere este artigo devem aplicar as medidas técnicas e de organização adequadas para a proteção desses dados contra a destruição, acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.</span></p><p class="Captulonum" style="margin-top:18pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">capítulo iv</span></p><p class="Captulonome" style="margin-top:6pt; text-indent:0pt"><span style="font-size:1.2em">DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 18. Os servidores públicos, profissionais contratados e voluntários que, de algum modo, desempenhem funções relacionadas ao Programa ou ao Serviço de Proteção devem ser periodicamente capacitados e informados acerca das normas e dos seus procedimentos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 19. Os beneficiários do Programa devem ter prioridade no acesso a programas governamentais, considerando a especificidade de sua situação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 20. As despesas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.807, de 1999, obedecem a regime especial de execução e são consideradas de natureza sigilosa, sujeitando-se ao exame dos órgãos de controle interno e externo, na forma estabelecida pela legislação que rege a matéria.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 21. Para a aplicação deste Decreto, a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e tempos de parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios, órgãos da Administração Pública e entidades não governamentais, cabendo-lhe a supervisão e fiscalização desses instrumentos.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 22. O Ministro da Estado da Justiça poderá baixar instruções para a execução deste Decreto.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Brasília, 20 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">fernando henrique cardoso</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">José Gregori</span></p></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="naoImprimir"> <div class="FooterMain"> <div class="container"> <div class="FooterMain-row"> <div class="FooterMain-section"> <dl class="FooterMain-list"> <dt>Portais</dt> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/institucional/">Institucional</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/">Senadores</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/">Atividade Legislativa</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/noticias">Notícias</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/publicacoes">Publicação e Documentação</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/orcamento">Orçamento</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/transparencia/">Transparência</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/ecidadania/">e-Cidadania</a></dd> </dl> </div> <div class="FooterMain-section"> <dl class="FooterMain-list"> <dt>Acesso Rápido</dt> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/blog">Blog</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/blog/credenciamento-de-jornalistas">Credenciamento de Jornalistas</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/senado/ilb/ead/abrangencia">Educação a distância</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/jovemsenador">Jovem Senador</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.gov.br/institucional/procuradoria">Procuradoria da Mulher</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.gov.br/institucional/estagio">Programa de Estágio</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www.interlegis.leg.br/">Programa Interlegis</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www.senado.leg.br/senado/visite/">Visite o Senado</a></dd> </dl> </div> <div class="FooterMain-section milli"> <dl class="FooterMain-list CutHere CutHere--white CutHere--xl"> <dt><a class="FooterMain-hlink u-linkClean" target="_blank" href="http://www.senado.leg.br/transparencia/LAI/secrh/parla_inter.pdf"><strong>Fale com os Senadores</strong></a></dt> <dd><a class="FooterMain-hlink u-linkClean u-linkBlock" href="http://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado"><strong>Fale com o Senado</strong></a></dd> <dd><a class="FooterMain-hlink u-linkClean u-linkBlock" target="_blank" href="http://www.congressonacional.leg.br/"><strong>Congresso Nacional</strong></a><a class="FooterMain-hlink u-linkClean u-linkBlock" target="_blank" href="http://www.camara.leg.br/"><strong>Câmara dos Deputados</strong></a><a class="FooterMain-hlink u-linkClean u-linkBlock" target="_blank" href="http://www.tcu.gov.br/"><strong>Tribunal de Contas da União</strong></a></dd> </dl> </div> <div class="FooterMain-section"> <dl class="FooterMain-list"> <dt>Redes Sociais</dt> <dd><a class="ShareIcon ShareIcon--dark ShareIcon--circle ShareIcon--facebook" href="http://www.facebook.com/senadofederal" target="_blank" title="Facebook" alt="Facebook"></a> <a class="ShareIcon ShareIcon--dark ShareIcon--circle ShareIcon--twitter" href="http://twitter.com/senadofederal" target="_blank" title="Twitter" alt="Twitter"></a> <a class="ShareIcon ShareIcon--dark ShareIcon--circle ShareIcon--youtube" href="http://www.youtube.com/agenciasenadoBR" target="_blank" title="YouTube" alt="YouTube"></a> <a class="ShareIcon ShareIcon--dark ShareIcon--circle ShareIcon--flickr" href="http://www.flickr.com/agenciasenado" target="_blank" title="Flickr" alt="Flickr"></a> </dd> </dl> </div> </div> <div class="FooterMain-stand Arrange Arrange--middle milli"> <div class="Arrange-sizeFit u-textNoWrap"><span class="glyphicon glyphicon-lock u-alignBaseline"></span> <a href="https://intranet.senado.gov.br/" target="_blank">Intranet</a> </div> <div class="Arrange-sizeFill"> <ul class="Box Fence Fence--lg hidden-xs"> <li><a href="http://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor efetivo</a></li> <li><a href="http://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor comissionado</a></li> <li><a href="http://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor aposentado</a></li> <li><a href="http://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a></li> </ul> </div> <div class="Arrange-sizeFit u-textNoWrap"><span class="glyphicon glyphicon-chevron-up u-alignBaseline"></span> <a href="#">Voltar ao topo</a> </div> </div> </div> <div class="FooterMain-endereco"> Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11 </div> </div></div> <script type="text/javascript" src="/norma/js/jquery/jquery.min.js"></script> <script type="text/javascript" src="/norma/js/googleAnalytics.js"></script> <script type="text/javascript" src="/norma/css/bootstrap/js/bootstrap.min.js"></script> </div> <style type="text/css"> /* .PortalTopo-title { font-size: 400%;} */ h2 { font-family: inherit !important; font-size: 30px; font-weight: bold; font-style: normal; } body { font-family: Lucida Grande,Lucida Sans Unicode,Lucida Sans,Geneva,Verdana,sans-serif !important; font-size: 14px; font-weight: normal; line-height: 1.42857143; text-indent: inherit; color: #333;} /* #breadcrumbs { font-size: 180% } */ </style> </body> </html>