DECRETO N. 3507 - DE 30 DE AGOSTO DE 1865
Applica aos Municipios limitrophes com a Provincia de Mato Grosso o Decreto nº 2029 de 18 de Novembro de 1857 relativo á Guarda Nacional das Fronteiras do Imperio.
Attendendo a identidade de razão, e á disposição do artigo vinte e dous do Decreto numero dous mil e vinte e nove de dezoito de Novembro de mil oitocentos cincoenta e sete;
O Conselho de Ministros:
Visto o artigo segundo do Decreto numero tres mil trezentos quarenta e nove de oito de Julho do corrente anno;
Ouvida a Secção de Justiça do Conselho de Estado; provisoriamente
Decreta:
Artigo unico. E' applicavel aos Municipios das Provincias que limitão com o Mato Grosso o Decreto numero dous mil e vinte e nove de dezoito de Novembro de mil oitocentos cincoenta e sete, relativo a Guarda Nacional das Provincias Fronteiras.
Paço em trinta de Agosto de mil oitocentos sessenta e cinco, quadragesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Marquez de Olinda.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
José Pedro Dias de Carvalho.
José Antonio Saraiva.
Francisco de Paula da Silveira Lobo.
Dr. Antonio Francisco de Paula Souza.